Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 10 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00380 - INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00380 - INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Setembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00380 de 09 de Outubro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 09 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 00380 DE 09/10/2014
INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tibau, o programa VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Tibau e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá de 5º ao 9º ano do ensino fundamental.
Parágrafo Único: As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Tibau;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Tibau e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Tibau que mais afetam à população;
IV - Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importante questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto: VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA e apresentem sugestões para o seu aperfeiçoamento;
VI - Criar nos alunos desde criança a necessidade de abordar temas que sejam pertinentes ao bairro e a cidade, despertando assim o civismo e a vontade de participar de embates decisivos;
VII – Breve noção do legislativo.
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I - Elaboração do projeto pedagógico;
II - Estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;
III - Planejamento das atividades;
IV - Pesquisa e seleção de material didático;
V - Visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;
VI - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Tibau;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;
c) Tramitação de proposições.
VII - Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido;
VIII - Realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação ao demais;
IX - Os Vereadores Mirins poderão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Tibau, sempre que possível.
Art. 5º - Fica a Prefeitura permitida a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados;
Art. 6º - O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual fará jus à ajuda de custo, representada pelo fornecimento de material escolar no início do ano letivo, vale transporte e lanche quando do comparecimento às sessões da Câmara Municipal.
Art. 7º - Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Fica determinado à Secretaria de Assuntos Legislativos, para que proceda ao envio de cópia desta Lei a todas as escolas do Ensino Fundamental no Município de Tibau.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 09 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal