Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 1 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00378 - CONCESSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00378 - CONCESSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2014, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00378 de 30 de junho de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO, REALOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 30 de junho de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00378 DE 30/06/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO, REALOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - A construção, realocação, instalação, funcionamento e segurança de postos revendedores de combustíveis, reger-se-á pelo disposto na presente Lei.
Parágrafo Único - Em todo caso, serão respeitadas as disposições de zoneamento de uso e demais exigências legais pertinentes ao assunto.
Art. 2º - Considera-se posto revendedor de combustível o estabelecimento destinado à venda no varejo de combustíveis automotivos.
Art. 3º - É facultado, na área do posto revendedor de combustíveis, o desempenho de outras atividades comerciais e de prestação de serviços, desde que o empreendimento disponha de espaços apropriados e seguros a essas finalidades.
Art. 4º - São atividades permitidas:
I – Comércio de reposição de peças e assessórios para veículos;
II – Lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências e casas lotéricas devidamente licenciadas;
III – Borracharia, lavagem de veículos, venda e troca de óleos lubrificantes, desde que instalados em áreas apropriadas e com equipamentos adequados.
IV – Venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, desde que licenciado pela Agência Nacional de Petróleo.
Parágrafo Primeiro – Além das atividades previstas nos incisos deste artigo, será permitido ao posto revendedor reservar uma área destinada à garagem para guarda de veículos por tempo indeterminado, desde que a área seja convenientemente adequada a esse;
Parágrafo Segundo – O rol dos incisos I a IV, adicionado da previsão do Art. 5º.
Art. 5º - Será permitida, independentemente de licença, a publicidade dentro dos limites da área dos estabelecimentos a que refere esta Lei, por meio de postes, emblemas, bandeiras, tinteiras, cartazes ou similares e uso de placas com os preços dos combustíveis, desde que contenha a marca da distribuidora a qual estão vinculadas.
Art.6º - Os estabelecimentos em processo de regularização, desde que estejam vendendo combustíveis normalmente, em operação comercial comprovada, e os licenciados na data da publicação desta Lei, têm direito ao exercício de suas atividades, independente de quaisquer exigências contidas na legislação anterior, especialmente no que se refere ao previsto na Lei Nº 055/13 de 21 de outubro de 2013.
Parágrafo único – A partir da data de vigência desta Lei, somente será permitida a instalação de novos postos de combustíveis, dentro da área do Município de Tibau, quando for ultrapassada a média proporcional de 01 (um) posto para cada grupo de 2.000 (dois mil) veículos da frota cadastrada no Município, observados, rigorosamente, os dados do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN).
Art.7º - Os postos revendedores de combustíveis devem obedecer às áreas e testadas mínimas, nas seguintes condições.
I – Em lotes de terreno com frente para 03(três) vias (cabeça de quadra), em área mínima de 900m² (novecentos metros quadrados), com testada mínima de 30m (trinta metros) para via principal e o mínimo de 30m (trinta metros) para cada via secundária;
II – Em lote de terreno com frente para as (duas) vias (esquinas), com área mínima de 1600m² (mil e seiscentos metros quadrados) com testada mínima de 40m (quarenta metros) para via secundária;
III – A área de ocupação das edificações destinadas a escritórios, salas de vendas, boxes de lavagem e lubrificações e demais dependências, inclusive as ocupadas para o comércio de utilidades, restaurantes e lanchonetes, excluídas as áreas destinadas ao abrigo e guarda de veículos, não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno.
Art. 8º- O índice de ocupação máxima das edificações do posto revendedor de combustíveis será de 30% (trinta por cento) da área do terreno, não se considerando a projeção das coberturas metálicas usadas, exclusivamente, para proteção e abrigo de veículos.
Art. 9º - A localização das bombas abastecedoras e a instalação de máquinas compressoras deverão distar, no mínimo, 05m (cinco metros) e 03 (três metros), respectivamente, em relação às divisas do lote.
Parágrafo Único – Constará dos projetos, obrigatoriamente:
I. Uma área reservada para descarga de combustíveis;
II. O recinto no qual estejam instaladas as máquinas compressoras;
III. A abertura mínima de 05m (cinco metros) dos terrenos limítrofes.
Art. 10º - O tanque para armazenamento de combustível deverá ser subterrâneo, ter capacidade máxima de 15.000 (quinze mil) litros por unidade e possuir aberturas para visita interna, ficando sujeito às normas da Associação Brasileira e Normas Técnicas (ABNT) e à legislação específica da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Art. 11º - Não serão permitidos a construção, a instalação, a realização e o funcionamento de postos revendedores de combustíveis em centros ou clubes sociais ou esportivos e entidades congêneres, supermercados, hipermercados, shopping centers e centrais de abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios.
Art. 12º - O posto revendedor de combustíveis só poderá ser construído, instalado ou realocado, desde que sua área de segurança atenda as seguintes exigências;
I – Guardar distância mínima de 100m (cem metros) de raio:
a) das divisas do terreno onde se localizará o posto revendedor de combustíveis;
b) de linhas férreas;
c) de torres de telecomunicações ou de telefonia;
d) de estações elevatórias de abastecimento d’água;
e) de templos religiosos;
f) de clubes sociais esportivos;
g) de casas de espetáculos e de diversões;
h) de abrigos para idosos;
i) de centros comunitários;
j) de hospitais;
k) de divisas onde se localizará o posto revendedor de combustíveis;
l) da testada frontal de estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus;
m) de delegacias de policias;
n) de creches.
II – Guardar distância mínima de 1000m (mil metros) de raio:
a) de divisas do terreno onde se localizará o posto revendedor de combustíveis;
b) da divisa do estabelecimento congênere e de locais que abriguem instalações
de comércio de produtos inflamáveis ou explosivos.
c) das divisas do terreno onde se localizará o posto revendedor de combustíveis;
d) de locais que abriguem penitenciarias;
e) do terminal rodoviário de Tibau;
f) de estabelecimentos civis de ensino de terceiro grau;
g) de mercados públicos;
III – Guardar distância mínima de 300m (trezentos metros) das extremidades de pontes, viadutos e passarelas, de onde se localizará o posto revendedor de combustíveis, se situado nas suas vias principais de acesso e saída;
IV - Guardar distância mínima de 1.500m (hum mil e quinhentos metros) de raio:
a) das divisas do terreno onde se localizará o posto revendedor de combustíveis;
b) de supermercados, hipermercados e shoppings Centers com área mínima de 10.000m² (dez mil metros quadrados de cobertura;
c) de estádios esportivos;
d) dos quartéis das forças armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), inclusive de suas áreas de treinamento e segurança;
e) de subestações abaixadoras de energia elétrica;
f) de centrais de abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios;
g) do quartel-sede de comando da polícia militar;
h) das lagoas de captação e drenagem de águas pluviais.
Art. 13º - Todo posto revendedor de combustíveis que execute atividades de troca de óleos lubrificantes e de lavagem, deverá possuir caixas de areia e de separação de óleos, para utilização antes do lançamento dos líquidos usados nas redes de esgotos ou de qualquer outro destino.
Art. 14º - Qualquer posto revendedor de combustíveis é obrigado a manter extintores e demais equipamentos de prevenção e combate a incêndio, em quantidade suficiente e localizada em setores convencionais, sempre em perfeito funcionamento, observadas as regras estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único – Os empregados do posto revendedor de combustíveis serão obrigatoriamente matriculados no curso de prevenção e combate a incêndio promovido pelo corpo de bombeiros, com aulas práticas e teóricas.
Art. 15º - Fica expressamente vedada a instalação, ainda que em caráter experimental, pelo posto revendedor de combustíveis, do sistema de autosserviço, em que o cliente é quem abastece o seu veículo, dispensando o trabalho dos frentistas.
Art. 16º - As instalações do posto revendedor de combustíveis deverão ser seguradas contra incêndios e explosões.
Art. 17º - Os postos revendedores de combustíveis serão obrigados a manter:
I – Compressor e balança de ar em perfeito funcionamento;
II – A média oficial aferida pelo INMETRO, para comprovação de exatidão da quantidade de produtos, quando solicitados pelo consumidor;
III – Manter em local visível o certificado de aferição fornecido pelo órgão mencionado no inciso anterior;
IV – Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente ao público consumidor;
V -- Em local acessível, telefone público para uso durante 24 (vinte e quatro) horas do dia;
VI – Sistema de iluminação indireta e com luminárias protegidas lateralmente ou embutidas, para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências.
Art. 18º - A consulta previa para a instalação de posto revendedor de combustíveis terá validade de 01 (um) ano, sendo vedada a sua prorrogação.
Art. 19º - As distribuidoras de combustíveis, cooperativas, centros comunitários, sociedades civis, clubes sociais e esportivos e entidades congêneres, associações, sindicatos e assemelhados, são submetidos às exigências contidas nesta Lei.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º - Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau-RN, 30 de junho de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal