Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 10 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00531 DE 07/05/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00531 DE 07/05/2021
RECONHECE COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS TODO E QUALQUER CULTO RELIGIOSO, SUAS IGREJAS E TEMPLOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reconhece como atividade, inviolável e essencial, o direito ao culto, de qualquer credo religioso, em quaisquer circunstâncias, as igrejas e templos permaneçam com as suas portas abertas, com propósito de assistência espiritual a todos, isso em todo âmbito do Município de Tibau/RN.
Parágrafo Único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nas igrejas ou templos, de acordo com a gravidade da situação em qualquer época, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, com o uso obrigatório de máscara, álcool em gel e mantendo distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar a aplicabilidade da presente Lei por meio de Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 07 de maio de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2021, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00531 DE 07 de maio de 2021, ora sancionada, em apenso, que: RECONHECE COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS TODO E QUALQUER CULTO RELIGIOSO, SUAS IGREJAS E TEMPLOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 07 de maio de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal