Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 16 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00653 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00653 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 354.755,30 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a Favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 354.755,30 (trezentos e cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Criação de Fonte de Destinação de Recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta na Educação Infantil
Ação
1010
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Educação Infantil da Rede de Ensino
Natureza da
Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
449052
Equipamentos e
Material
Permanente
Fonte de Recurso
15410000
R$
22.000,00
Elemento de
Despesa
449052
Equipamentos e
Material
Permanente
Fonte de Recurso
154210000
R$
6.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
28.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta na Educação
Infantil
Ação
2046
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche – Fundeb 70%
Natureza da
Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15411070
R$
259.791,09
Elemento de
Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15421070
R$
66.964,21
Valor do Crédito Especial (R$)
326.755,30
Total do Crédito Especial (R$)
354.755,30
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Decreto Municipal nº 282/2022, de 08 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2903, de 09 de novembro de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 09 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00653 de 15 de dezembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 354.755,30 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal