Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 14 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00534 DE 13/05/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00534 DE 13/05/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa : 335041 – Contribuições, com a fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.012
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Cidadania
Ação
2053
Apoio aos Serviços Assistenciais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335041
Contribuições
Fonte de Recurso
15300000
R$
36.000,00
Valor do Crédito (R$)
36.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Excesso de Arrecadação, considerando-se a tendência do exercício – Natureza da Receita: 1.7.1.8.02.3.1.00 – Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
Fonte de Recurso
15300000
R$
36.000,00
Total (R$)
36.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 13 de maio de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00534 DE 13 DE MAIO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 13 de maio de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal