Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 11 de abril de 2024
EDITAL Nº: 002/2024- AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
EDITAL Nº: 002/2024- AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EDITAL Nº: 002/2024- AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao disposto no § 1º, inciso I, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o que determina o § 1º, I do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica marcada para o dia 15 de abril de 2024, Audiência Pública para apresentação das diretrizes orçamentárias do município de Tibau para o exercício de 2025.
§ 1º - A audiência pública que trata o caput deste artigo será realizada às14:00h, no auditório de Câmara Municipal de Vereadores de Tibau, situado a Rua da Lagosta nº 68, Centro, Tibau/RN.
§ 2º - Ficam convidados todas as autoridades deste Município, bem como todos os munícipes, para participarem e dar ciência ao cumprimento das determinações contidas no § 1º, I, do art.48, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, em 10 de abril de 2024
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal