Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00625 DE 25 DE JULHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00625 DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Município de Tibau, com a finalidade de prestar atendimento móvel de urgência direcionado as ocorrências de riscos de agravo à saúde de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, dentre outras que possa levar ao sofrimento, sequelas ou morte de pacientes, mediante o suporte básico de atendimento, através de veículo tripulado por equipe capacitada.
Parágrafo único. A atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU poderá ocorrer em parceria com o Governo Federal, Governo Estadual, bem como com Cooperação Técnica junto a outros órgãos ou Entes Federativos.
Art. 2º. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU do Município de Tibau prestará assistência aos seus usuários através dos seguintes profissionais de saúde:
I – Condutores Socorristas;
II - Técnicos em Enfermagem;
III – Enfermeiros.
§ 1º. As atribuições das funções públicas constam no Anexo Único, que fazem parte integrante da presente Lei Complementar.
§ 2º. Os servidores públicos municipais e ou prestadores de serviços deverão trabalhar em regime de plantão 12 (doze) horas, limitado ao número de 10 (dez) plantões mensais, cuja escala deverá ser elaborada, fiscalizada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. O valor do plantão pago aos servidores municipais e ou prestadores de serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU do Município de Tibau será o seguinte:
I – A quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada plantão de 12 horas aos Condutores Socorristas;
II - A quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada plantão de 12 horas aos Técnicos de Enfermagem; e, por fim,
III - A quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada plantão de 12 horas aos Enfermeiros.
Art. 4º. Para o exercício das atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Poder Executivo Municipal poderá designar os servidores públicos do Município de Tibau efetivos, contratados e/ou terceirizados por empresa contratada através de processo licitatório.
Parágrafo único. Os servidores efetivos designados para exercerem uma das funções criadas pela presente Lei poderão optar pela remuneração de seu cargo e função de origem ou a remuneração prevista nos termos desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. As disposições contidas neste Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Tibau-RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU
Denominação: Motorista/Socorrista
Requisitos do Cargo: Ensino Médio Completo; CNH categoria D e Certificado do Curso de Direção Defensiva em Veículos de Emergência; Experiência e conhecimento comprovados na atividade de atendimento às urgências no ambiente pré-hospitalar (Móvel) no cargo pretendido; Comprovação de Cursos voltados para o Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, emitidos por Instituições de Ensino.
Remuneração: R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12 horas.
Atribuições: Compor a equipe de APH-Móvel; Assistir ao técnico de enfermagem/socorrista no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; Conhecer o Código de Trânsito Brasileiro, e as especificações em relação ao veículo de emergência; Conhecer a malha viária local; Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; Identificar ruas/logradouros/ bairros da cidade; Ter conhecimento na localização dos serviços de saúde da cidade e região, bem como identificar as portas de entrada dos serviços de urgência hospitalares e não hospitalares; Dominar com destreza os endereços e regiões de difícil acesso; Reconhecer as funções de cada serviço de acordo com sua hierarquia; Dominar a geografia da região para viabilizar rotas alternativas; Dominar os conceitos das Portarias que regem o APH-Móvel, da regulação médica das urgências e os fluxos da central de regulação; Identificar as funções do condutor de veículos de urgência; Dominar o funcionamento e organização do APH móvel de sua cidade; Estabelecer contato com a central de regulação de urgências; Operar o sistema de rádio comunicação para contato com a central; Dominar o uso de códigos de rádio na linguagem J e Q, conforme protocolos do serviço; Descrever a cena das ocorrências, identificando sinais de risco. Identificar necessidade de articular outros serviços para atendimento na cena da ocorrência e comunicar à central; Auxiliar a equipe de saúde no suporte básico de vida; Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde; Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica com o uso do DEA; Identificar sinais de gravidade em situações de urgência traumática, clínica, obstétrica, psiquiátrica; Aplicar conhecimentos para a abordagem de pacientes graves em urgência clínica, traumática, psiquiátrica, pediátrica, obstétrica; Aplicar técnicas de direção defensiva. Utilizar sinais sonoros e luminosos nas situações de urgência; Viabilizar a sinalização e segurança da cena; Dominar a legislação para conduzir o veículo de emergência com condutas peculiares ao mesmo; Aplicar técnicas de abordagem de veículos com produtos perigosos; Aplicar norma de segurança na exposição a produtos perigosos; Auxiliar na organização da cena em situações de acidentes com cargas perigosas ou em acidentes com múltiplas vítimas –Método Start; Manter a parte externa e cabine do veículo de emergência sempre limpo; auxiliar o técnico de enfermagem/socorrista nas assepsias concorrentes e terminais. Realizar atividades compatíveis com o cargo, conforme previsto na Portaria 2.048/2002, do Ministério da Saúde e suas alterações posteriores ou delimitadas por ato próprio, dentre outras especificamente designadas pela autoridade competente e aquelas de relevante importância para a saúde pública. (N.R.); Utilização do uniforme do SAMU de forma correta mantendo o padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM/SOCORRISTA DO SAMU
Denominação: Técnico de Enfermagem/Socorrista do SAMU
Requisitos do cargo: Ensino Médio Completo; Possuir Diploma ou Certificado do Curso Técnico em enfermagem. Possuir Coren; Experiência e conhecimento comprovados na atividade de atendimento às urgências no ambiente pré-hospitalar (Móvel) no cargo pretendido; Comprovação de Cursos voltados para o Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, emitidos por Instituições de Ensino.
Remuneração: R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12 horas.
Atribuições: Compor a equipe de saúde do APH-Móvel Municipal; Conhecer o funcionamento do serviço de atendimento pré-hospitalar -APH móvel; Dominar os conceitos das Portarias e as competências do técnico de enfermagem no APH móvel; Estar ciente e fazer cumprir os fluxos e rotinas operacionais do serviço de atendimento móvel de urgência municipal; Assistir ao enfermeiro(a) RT no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância e realizar manutenção básica dos mesmos; Realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e medicamentos da unidade móvel, seguindo os padrões estabelecidos e mantendo a unidade e Mochilas de Atendimento em perfeito estado de conservação e assepsia; auxiliar o Enfermeiro RT na verificação da data de validade dos medicamentos e insumos 1x/mês pré-estabelecido em escala; Estabelecer contato radiofônico utilizando a linguagem “J” e “Q” (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações e prescrições via sistema telemedicina; Conhecer a estrutura de saúde local; Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local e regional; Auxiliar a equipe de saúde no suporte básico à vida; Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica com o uso do DEA; Identificar todos os tipos de materiais existentes no(s) veículo(s) de socorro e sua utilidade; Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; As eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregue ao seu Enfermeiro RT ou na sua ausência ao Gerente Municipal do SAMU, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional que estava escalado originalmente; Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência; Tratar com respeito e coleguismo os demais integrantes do quadro de funcionários do SAMU Municipal; Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais colegas de trabalho, sendo responsável pelo mau uso; Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas, bem como estar ciente do fluxo de assepsia concorrente e terminal da Unidade Móvel; Preenchimento de forma correta, organizada e legível das fichas de ocorrências; anotar gastos em formulário específico para o controle de estoque; Utilização do uniforme do SAMU de forma correta mantendo o padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde; Aplicabilidade de protocolos de serviço em saúde no ambiente Pré-Hospitalar como: Reconhecer sinais de disfunção respiratória na crise asmática, DBPOC, Infecções respiratórias, quadros de obstrução por corpo estranho (OVACE), edema agudo de pulmão, sempre descrever ao médico regulador os sinais observados nos pacientes em atendimento. Aferir sinais vitais: frequência cardíaca, respiratória, pressão arterial, temperatura, saturação e controle de glicemia. Adotar medidas para controle da disfunção respiratória grave, de acordo com as orientações do médico regulador; Ser capaz de identificar e iniciar medidas de reanimação de SBV-Suporte Básico de Vida com uso do DEA –Desfibrilador Externo Automático na Parada cárdio-respiratória solicitando apoio de SAV –Suporte Avançado de Vida; Manejar os equipamentos de suporte ventilatório básico; Executar procedimentos de enfermagem, dentro dos limites de sua função, de acordo com a prescrição médica à distância (quando equipe de suporte básico) ou na presença do médico intervencionista; Reconhecer sinais de doenças circulatórios aguda: infarto agudo do miocárdio, angina instável, arritmias, AVC, quadros isquêmicos e edema agudo de pulmão; Descrever ao médico regulador os sinais observados nos pacientes em atendimento; Adotar medidas para controle e tratamento inicial dos agravos circulatórios agudos, de acordo com as orientações do médico regulador: Estar habilitado para realização de monitorização cardíaca e eletrocardiográfica; Conhecer todos os equipamentos necessários para manejo de pacientes em situações de urgência circulatória e saber manejá-los; Reconhecer sinais de agravos metabólicos agudos tais como: diabetes descompensado, como hipoglicemia, hiperglicemia e outros; Descrever ao médico regulador os sinais observados nos pacientes em atendimento; Adotar medidas para controle e tratamento inicial dos agravos circulatórios agudos, de acordo com as orientações do médico regulador ou da presença do médico intervencionista na cena da ocorrência; Dominar técnicas de aferição da glicemia, diluição e administração de medicamentos e infusões, dentro dos limites de sua função; Reconhecer sinais de intoxicação exógena; Descrever ao médico regulador os sinais observados nos pacientes em atendimento adotando medidas para controle e tratamento inicial dos quadros de intoxicação exógena, de acordo com as orientações do médico regulador; Reconhecer sinais de disfunção respiratória nas patologias mais prevalentes: mal asmático, obstrução por corpo estranho, faringites, epiglotites e descrevê-los ao médico regulador na central de regulação; Adotar medidas para controle da disfunção respiratória grave, de acordo com as orientações do médico regulador; Manejar os equipamentos de suporte ventilatório básico; Reconhecer sinais de gravidade na vítima traumatizada grave: sinais de disfunção ventilatória, respiratória e circulatória; Descrever ao médico regulador os sinais observados nos pacientes traumatizados em atendimento, através da observação na cena dos acidentes bem como interpretar de forma correta a cinemática do trauma; Ser capaz de avaliar o traumatizado grave e prestar o atendimento inicial nas medidas de suporte básico à vida; Adotar medidas no manejo do trauma raquimedular, trauma cranioencefálico, trauma torácico, trauma abdominal, trauma de extremidades, trauma em face, controle de choques e hemorragias, trauma na gestante, queimaduras, afogamento em todos os seus graus, lesões por eletricidade, acidentes com múltiplas vítimas e acidentes com produtos perigosos; Reconhecer os riscos na cena dos acidentes e transmiti-los à central de regulação, para que sejam ativados os demais serviços necessários nas cenas das ocorrências; Reconhecer sinais de gravidade das patologias psiquiátricas em situações de urgência no local do atendimento e descrever ao médico regulador os sinais observados; Reconhecer necessidade de acionar outros atores no atendimento às urgências psiquiátricas, quando implicar a segurança das equipes de APH (vítimas agressivas em situações de risco para si e para os outros); Adotar medidas no manejo dos pacientes agressivos, psicóticos e suicidas; Reconhecer sinais de trabalho de parto normal, parto distócico e todas as complicações obstétricas na cena da ocorrência; Descrever ao médico regulador os sinais observados nas pacientes em atendimento; Estar habilitado para auxiliar no atendimento à gestante em trabalho de parto normal; Estar habilitado para prestar o atendimento ao RN normal e prematuro; Manejar os equipamentos necessários para suporte ventilatório ao RN; Dominar o funcionamento de todos materiais e equipamentos para o APH; Dominar as técnicas de desinfecção e esterilização dos materiais e equipamentos; Aplicar as rotinas e protocolos de serviço para o uso dos equipamentos e materiais. Utilização do uniforme do SAMU de forma correta mantendo o padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde.
ENFERMEIRO(A) RT – RESPONSÁVEL TÉCNICO DO SAMU
Denominação: Enfermeiro(a)RT –Responsável Técnico do SAMU
Requisitos do cargo: Diploma ou Certificado de graduação em enfermagem, possuir Coren; Pós-Graduação em Urgência e Emergência; O(A) Enfermeiro(a) RT terá responsabilidades técnicas nas atividades da equipe de enfermagem do APH-Móvel;
Remuneração: R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 12 horas.
Atribuições: Planejar, Coordenar e Controlar todas as ações na área de enfermagem, assim como realizar a coordenação das equipes de enfermagem, direta ou à distância; Coordenar toda assistência de enfermagem no Pré-Hospitalar Móvel e suas rotinas administrativas; Assessorar e participar de reuniões quando solicitado; Promover a união dos meios de enfermagem do SAMU Municipal ao serviço de salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Estadual e Federal, da Defesa Civil e ou das Forças Armadas, quando se fizer necessário; Organizar e Executar rotinas administrativas pertinentes ao serviço como, por exemplo: escala de enfermeiros e técnicos de enfermagem/socorristas, avaliação de desempenho, entre outras ações necessárias; Elaborar e revisar protocolos técnicos para atuação da enfermagem do APH-Móvel; Planejar e executar a educação permanente da enfermagem, motoristas/socorristas e demais profissionais da Equipe; Elaborar e controlar a rotina de troca de plantão da equipe de técnicos de enfermagem/socorristas do SAMU, bem como autorizar a troca da data do(s) plantão(ões) entre colegas de equipe já pré-estabelecidas em escala; Elaborar relatórios e estatísticas das atividades de enfermagem do SAMU; Fornecer apoio nas cooperações técnicas, administrativas e operacionais, organizando planos de socorro nas situações de incidentes com múltiplas vítimas e desastres, como acidentes aéreos, inundações, desmoronamentos ou deslizamentos de terra, terremotos, explosões, intoxicações coletivas, acidentes químicos ou provenientes de radiações ionizantes, bem como demais situações de pandemias, catástrofes e calamidades; Participar da educação sanitária, proporcionando cursos de primeiros socorros à comunidade e de suporte básico e ou avançado aos serviços e organizações que atuam em urgência; Participar de cursos, congressos, seminários, treinamentos e certificações, para atualização de novas técnicas e recursos pertinentes a área pré-hospitalar; Executar outras tarefas correlatas à área; Utilização do uniforme do SAMU de forma correta mantendo o padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00625 de 25 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal