Sala do Empreendedor de Tibau · 3 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N° 00488 DE 31/07/2020
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00488 DE 31/07/2020
TORNA OBRIGRATÓRIA A PERMANÊNCIA DE 01 VEÍCULO DA SAÚDE EM EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Torna obrigatória a permanência de 01 (um) veículo da saúde acompanhado de um motorista e com um profissional da área de saúde, com a finalidade de socorrer imediatamente pessoas que venham a ter qualquer problema de saúde apoio, no local que for realizado o evento esportivo.
Art. 2º.– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 31 de julho de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2019, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00488 de 03 de julho de 2020, ora sancionada, em apenso, que: FIXA OS SUBSÍDIOS QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 31 de julho de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal