Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 5 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00392 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00392 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00392 de 04 de Dezembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de Dezembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00392 DE 04/12/2014
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tibau, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. Que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo equipamento permanente a serem instaladas em locais públicos, praças calçadas, passeios públicos e em outras áreas de grande circulação de pessoas deverá ser circundado por piso tátil, sensível ao contato de pessoas com deficiência visual.
Parágrafo Único - As calçadas também deverão ser demarcadas com PISO tátil a área que se encontra a faixa de pedestres.
Art. 2º - O piso tátil ou direcional a ser instalados deverá atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 3º - Os equipamentos ou obstáculos já instalados ou construídos de verão ser adaptados para cumprir o estabelecido no Art. 1º. No prazo até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação. Plenário.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 04 de Dezembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA