Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 9 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 00516/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - REPUBLICADO POR CORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL Nº 00516/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - REPUBLICADO POR CORREÇÃO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 292.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de despesa com a fonte de Recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, para o reforço da dotação orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual LOA, com outras fontes de recursos, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.010
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0013
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar
Ação
1017
Aquisição de UTI Móvel
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
240.000,00
Valor do Crédito (R$)
240.000,00
2000 – Poder Executivo
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.010
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0013
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar
Ação
1091
Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
12200000
R$
50.000,00
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
2.500,00
Valor do Crédito (R$)
52.500,00
Total do Crédito Especial (R$)
292.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
2000 – Poder Executivo
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
604
Defesa Sanitária Animal
Programa
0100
Apoio aos Pescadores
Ação
1173
Construção de Galpão dos Pescadores
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
240.000,00
Total da Anulação (R$)
240.000,00
2000 – Poder Executivo
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
604
Defesa Sanitária Animal
Programa
0100
Apoio aos Pescadores
Ação
1174
Construção de Um Terminal Pesqueiro
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
2.500,00
Excesso de Arrecadação – Emenda Parlamentar Estadual
R$
50.000,00
Total da Anulação (R$)
52.500,00
Total das Anulações (R$)
292.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de março de 2021
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal