Sala do Empreendedor de Tibau · 2 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 00453 DE 29/01/2018
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00453 DE 29/01/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN Para o exercício de 2018.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 55.915.000,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
51.821.057
RECEITA TRIBUTARIA
1.506.150
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
800.000
RECEITA PATRIMONIAL
145.000
RECEITA DE SERVICOS
97.500
TRANSFERENCIAS CORRENTES
49.248.407
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
24.000
(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-3.696.057
RECEITAS DE CAPITAL
7.990.000
ALIENACAO DE BENS
20.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
7.950.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
20.000
TOTAL
55.915.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 55.915.000 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.380.000
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL
2.465.000
SEC.MUNICIPAL DE FINANCAS
2.750.000
SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.540.000
SEC.MUN.DE FAZENDA
1.600.000
SEC.MUN.DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
6.260.000
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB
4.200.000
SEC.MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITACAO
8.450000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS
11.720.000
SEC.MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
2.200.000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.100.000
SEC.MUN.DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
2.590.000
SEC.MUNICIPAL DE TURISMO
3.460.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
56.115.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINARIOS
0100000000
13.071.380
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
0100100000
2.931.620
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
0100200000
2.208.215
Outras Fontes de Recursos
0100600000
102.000
RECURSOS VINCULADOS
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União
0101400000
3.745.000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação - FNDE
0101500000
1.520.000
Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico – CIDE
0101600000
20.000
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
0101700000
800.000
Transferências do FUNDEB 60%
0101800000
2.560.000
Transferências do FUNDEB 40%
0101900000
1.740.000
Transferências de Convênios – Assistência Social
0102100000
800.000
Transferências de Convênios - Educação
0102200000
870.000
Transferências de Convênios – Saúde
0102300000
1.000.000
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social
0102400000
3.850.000
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
0102500000
620.000
Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social
0102700000
400.000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
0102900000
1.000.000
Recursos do Fundo de Transporte e
Habitação / urbanismo
0103000000
400.000
Transferência de Recursos do Sistema Único de
Saúde – SUS – Estado
0104200000
1.646.785
Transferência de recursos do Estado para ações de Assistências
0104300000
1.500.000
Transferência Do Salário-Educação
0105800000
170.000
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
0105900000
75.000
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
0106000000
130.000
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
0106100000
50.000
Atenção Básica
0106400000
1.900.000
Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
0106500000
280.000
Vigilância em Saúde
0106600000
250.000
Assistência Farmacêutica Básica
0106700000
430.000
Gestão do SUS
0107000000
240.000
Remuneração de Depósitos Bancários
0109400000
105.000
Royalties / Fundo Especial do Petróleo / Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais
0112100000
11.700.000
TOTAL DA RECEITA
55.915.000
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II -Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau, 29 de janeiro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2017, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia06 de dezembro de 2017e apreciação do veto no dia23 de janeiro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00453 DE 29 DE JANEIRO DE 2018,ora sancionada, em apenso, que:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 29 de janeiro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal