Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 29 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00648 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00648 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, XIII e art. 94, III, § 5º, I, II e III, § 6º, § 7º e art. 95, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município de Tibau/RN para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 96.884.684,00 (noventa e seis milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 34.650.060,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e cinquenta mil e sessenta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
8.434.744,00
1. Receita Tributária
4.565.004,00
2. Receita de Contribuição
1.400.000,00
3. Receita Patrimonial
65.000,00
4. Transferências Correntes
75.334.740,00
5. Outras Receitas Correntes
70.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
50.400.000,00
1. Operação de Crédito
50.000.000,00
2. Transferências de Capital
400.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
131.834.744,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º – A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 131.834.744,00 (cento e trinta e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 96.884.684,00 (noventa e seis milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 34.650.060,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e cinquenta mil e sessenta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 5º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Legislativo
1.738.184,00
04
Administração
23.297.000,00
08
Assistência Social
5.330.060,00
10
Saúde
29.320.000,00
12
Educação
12.315.000,00
13
Cultura
2.400.000,00
15
Urbanismo
49.651.000,00
18
Gestão Ambiental
126.000,00
20
Agricultura
1.163.000,00
23
Comércio e Serviços
978.000,00
26
Transporte
690.800,00
27
Desporto e Lazer
2.372.500,00
28
Encargos Especiais
2.153.200,00
99
Reserva de Contingência
300.000,00
Total
131.834.744,00
II – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUBFUNÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
031
Ação Legislativa
1.738.184,00
122
Administração Geral
16.201.000,00
123
Administração Financeira
11.851.000,00
124
Controle Interno
71.000,00
244
Assistência Comunitária
2.921.060,00
301
Atenção Básica
15.329.000,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
11.782.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
931.000,00
306
Alimentação e Nutrição
306.000,00
361
Ensino Fundamental
7.660.000,00
362
Ensino Médio
602.000,00
364
Ensino Superior
655.000,00
365
Educação Infantil
2.701.000,00
392
Difusão Cultural
2.400.000,00
451
Infraestrutura Urbana
39.358.000,00
452
Serviços Urbanos
10.293.000,00
542
Controle Ambiental
126.000,00
605
Abastecimento
350.000,00
606
Extensão Rural
17.000,00
607
Irrigação
13.000,00
608
Promoção da Produção Agropecuária
35.000,00
695
Turismo
978.000,00
782
Transporte Rodoviário
690.800,00
812
Desporto Comunitário
2.372.500,00
843
Serviço da Dívida Interna
749.000,00
846
Outros Encargos Especiais
1.404.200,00
999
Reserva de Contingência
300.000,00
Total
131.834.744,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
GRUPO DE NAT. DE DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
75.865.744,00
1. Pessoal e Encargos sociais
21.839.736,00
2. Juros e Encargos da Dívida
4.000,00
2. Outras Despesas Correntes
54.022.008,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
81.434.744,00
1. Investimentos
54.923,00
2. Amortização da Dívida
746.000,00
3 – RESERVA
300.000,00
1. Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
131.834.744,00
III - DESPESA POR ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
10.000.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.899.600,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
2.238.136,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis
2.000,00
3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato
2.000,00
3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
2.000,00
3.3.90.14 – Diárias - Civil
202.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
12.793.860,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
141.500,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.912.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
1.082.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
7.741.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.121.200,00
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
5.092.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.447.908,00
3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
937.340,00
3.3.50.41 - Contribuições
28.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
700.200,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
120.000,00
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
700.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
1.191.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
8.000,00
3.3.70.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
248.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
52.698.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
471.000,00
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
746.000,00
99 - Reserva de Contingência
300.000,00
Total
131.834.744,00
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º – A despesa fixada, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$
1,00)
%
01. Poder Legislativo
1.738.184,00
1,32%
. Câmara Municipal de Tibau
1.738.184,00
1,32%
02. Poder Executivo
95.446.500,00
72,40%
02.001 – Secretaria do Gabinete do Prefeito
2.441.000,00
1,85%
02.002 – Secretaria Municipal de Finanças
643.000,00
0,49%
02.003 – Secretaria Municipal de Administração
3.593.000,00
2,73%
02.004 – Secretaria Municipal de Tributação
11.208.000,00
8,50%
02.005 – Secretaria Municipal de Educação
8.405.000,00
6,38%
02.008 - Fundo Man. Des. E. B. Val. P. Educação
4.054.000,00
3,08%
02.011 – Sec. Mun. de Obras e Serviços P
53.869.800,00
40,86%
02.013 – Secretaria Municipal de Agricultura e
1.289.000,00
0,98%
02.014 – Secretaria Municipal de Turismo
1.436.000,00
1,09%
02.015 – Secretaria Municipal de Esporte e La
2.814.500,00
2,13%
02.016 – Procuradoria Geral do Município
264.000,00
0,20%
02.017 - Controladoria Geral do Município
71.000,00
0,05%
02.018 - Consultoria Geral do Município
107.000,00
0,08%
02.019 – Gestão das Operações Especiais
2.153.200,00
1,63%
02.020 – Secretaria Municipal de Cultura
2.798.000,00
2,12%
99.999 - Reserva de Contingência
300.000,00
0,23%
03. Fundo Municipal de Saúde
29.320.000,00
22,24%
03.001 - Secretaria Municipal de Saúde
1.278.000,00
0,97%
03.002 - Fundo Mun. de Saúde de Tibau
28.042.000,00
21,27%
04. Secretaria Municipal de Assistência
Social
5.330.060,00
4,04%
04.001 - Secretaria Municipal de Assistência
2.409.000,00
1,83%
04.002 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.921.060,00
2,21%
TOTAL GERAL
131.834.744,00
100,00%
CAPÍTULO IV
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, através de decreto, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa orçamentária, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 16, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão efetuadas até o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da Constituição Federal.
Art. 9º – Os Fundos Especiais constantes do orçamento geral do município poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo ingresso das respectivas receitas.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais, até o limite de suas efetivas arrecadações.
Art. 10 – A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 – Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Tibau/RN, em 28 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00648 de 28 de novembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 28 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal