Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 31 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00555 DE 30/08/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00555 DE 30/08/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor do Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa e fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.015
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0011
Desporto Comunitário e Lazer
Ação
2127
Fortalecer o Calendário Esportivo Anual
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15300000
R$
30.000,00
Elemento de Despesa
339031
Premiações Cult.Artist.Cient. Desp. e Outros
Fonte de Recurso
15300000
R$
10.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
15300000
R$
10.000,00
Valor do Crédito (R$)
50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Programa
0012
Turismo
Ação
1116
Construção do Calçadão da Orla Marítima
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
30.000,00
Valor da Anulação (R$)
30.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0008
Cultura
Ação
2018
Manutenção dos Serviços Culturais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15300000
R$
20.000,00
Valor da Anulação (R$)
20.000,00
Total das Anulações (R$)
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00555 DE 30 de agosto de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal