Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 16 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00632 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00632 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 85.718,75 (OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 85.718,75 (oitenta e cinco mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), destinado a criação de fonte de destinação de recurso, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0033
Proteção Social Especial
Ação
2116
Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
16610000
R$
5.000,00
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias- Civil
Fonte de Recurso
16610000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
16610000
R$
25.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
16610000
R$
25.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
16610000
R$
2.718,75
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
16610000
R$
3.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
16610000
R$
20.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
85.718,75
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Portaria SEI nº 208, de 18 de maio de 2022, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Excesso de Arrecadação – Portaria SEI nº 208, de 18 de maio de 2022.
Fonte de Recurso
16610000
R$
85.718,75
Total do Excesso de Arrecadação (R$)
R$
85.718,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 15 de setembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00632 de 15 de setembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 85.718,75 (OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 15 de setembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal