Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 28 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 237/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 237/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 237/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0005
EDUCA TIBAU - SABER QUE TRANSFORMA
Ação
2176
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
31
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade de Aplicação
3190
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso
15001001
R$
210.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$)
210.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0005
EDUCA TIBAU - SABER QUE TRANSFORMA
Ação
2044
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
31
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade de Aplicação
3190
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso
15001001
R$
150.000,00
Valor da Anulação (R$)
150.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
1013
Ampliação e Reforma de Praças Públicas Municipais
Natureza da Despesa
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa
44
INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
4490
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
449036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0002
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU
Ação
2049
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
4.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0002
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU
Ação
2050
Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
6.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
452
SERVIÇOS URBANOS
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2051
Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
31
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade de Aplicação
3190
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Valor da Anulação (R$)
3.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
452
SERVIÇOS URBANOS
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2051
Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339030
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339092
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Valor da Anulação (R$)
3.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2054
Manutenção de Praças Públicas Municipais de Tibau
Natureza da Despesa
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa
44
INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
4490
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
449030
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
449036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
449092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
6.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2055
Manutenção da Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa
44
INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
4490
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
449030
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
449039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2056
Manutenção da Pavimentação Asfáltica de Logradouros Públicos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa
44
INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
4490
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
449030
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
449039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
4.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2057
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
31
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade de Aplicação
3190
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2057
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa
44
INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
4490
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
449036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
449039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
4.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2059
Manutenção do Aterro Sanitário do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339030
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
14.000,00
Valor da Anulação (R$)
18.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
452
SERVIÇOS URBANOS
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2060
Manutenção do Destino Final de Podas do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339030
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
6.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 27 de Outubro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal