Sala do Empreendedor de Tibau · 27 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20/01/2017 - PUBLICADO POR CORREÇÃO
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20/01/2017 - PUBLICADO POR CORREÇÃO
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de janeiro de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20/01/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN, para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 54.721.500,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
TABELA I – RECEITA 2017
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
40.969.833
RECEITA TRIBUTARIA
1.132.000
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
812.000
RECEITA PATRIMONIAL
38.135
RECEITA DE SERVICOS
10.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
38.968.638
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
9.060
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.289.333
RECEITAS DE CAPITAL
16.041.000
OPERACOES DE CREDITOS
20.000
ALIENACAO DE BENS
20.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
15.981.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
20.000
TOTAL
54.721.500
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 54.721.500 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
TABELA II – DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.263.000
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL
2.714.500
SEC.MUN.DE ADMINISTRACAO E MODERNIZACAO DA GESTAO
2.502.000
SEC.MUN.DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCAS
3.165000
SEC.MUN.DE FAZENDA
1.055.000
SEC.MUN.DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
6.029.000
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB
3.809.000
SEC.MUN.DE SAUDE
2.045.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS
9.922.000
SEC.MUN.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.005.000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS
4.160.000
SEC.MUN.DE INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITACAO
9.240.000
SEC.MUN.DE TURISMO
2.850.000
SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS
2.705.000
SEC.MUN.DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
1.680.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
54.721.500
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
TABELA III – RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINARIOS
0100000000
8.822.300
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
0100100000
2.225.250
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
0100200000
1.565.250
Outras Fontes de Recursos
0100600000
2.539.560
RECURSOS VINCULADOS
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União
0101400000
1.565.000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
0101500000
120.000
Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico – CIDE
0101600000
15.500
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
0101700000
800.000
Transferências do FUNDEB 60%
0101800000
2.115.000
Transferências do FUNDEB 40%
0101900000
1.670.000
Transferências de Convênios - Educação
0102200000
4.780.000
Transferências de Convênios – Saúde
0102300000
1.350.000
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social
0102400000
8.781.000
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
0102500000
180.000
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
0102600000
200.000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
0102900000
1.500.000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
0102900000
1.476.800
Transferência de Recursos do Sistema Único de
Saúde – SUS – Estado
0104200000
400.000
Apoio a Pessoa Idosa - API
0104700000
300.000
Programa de Atenção à Criança - PAC
0104800000
300.000
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
0105500000
280.000
Transferência Do Salário-Educação
0105800000
85.000
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
0105900000
25.000
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
0106000000
85.000
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
0106100000
45.000
Cota Parte do Fundo de Combate à Pobreza
0106200000
400.000
Atenção Básica
0106400000
2.507.000
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
0106500000
110.000
Vigilância em Saúde
0106600000
850.000
Assistência Farmacêutica Básica
0106700000
425.000
Gestão do SUS
0107000000
290.000
Operações de Crédito Internas
0109000000
10.000
Alienação de Bens
0109200000
10.000
Remuneração de Depósitos Bancários
0109400000
20.000
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais
0112100000
11.163.173
TOTAL DA RECEITA
57.010.833
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (Cinco, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau, 20 de janeiro de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Constitucional