GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 659 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 - ALTERA LEI 643 - JETONS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 659 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 - ALTERA LEI 643 - JETONS
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 659 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 643, de 18 de junho de 2019, que institui o pagamento e a fixação de valores de remunerações extraordinárias, denominadas ‘jetons’ aos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º O caput art. 1º, da lei de nº 643, de 18 de junho de 2019 passará a viger com a seguinte redação:
“art. 1º. A presente lei fixa os valores de “jetons” a serem pagos aos membros, titulares ou suplentes, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO
Prefeito Municipal