GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 716 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 716 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 48.178,08 (quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e oito centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º. Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
13.001- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Execução de Edital de premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais.
Elemento
3390.31 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras.
Fonte de receitas
15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse
Valor
R$ 48.178,08
Valor total
R$ 48.178,08
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
06.001 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
2.030 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de receitas
11110000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor
R$ 48.178,08
Valor total
R$ 48.178,08
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN