GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 808 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 808 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a indenização das despesas de viagens oficiais através de concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art.1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Tibau do Sul, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas com viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, municipal, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o bom desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III – Para representar a Câmara Municipal de Tibau do Sul em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, empresas, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias de interesse deste município.
§ 1º Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
§ 2º Os Vereadores e Servidores que se deslocarem em viagem internacional, nos moldes deste artigo, farão jus à percepção de diária, nos valores e condições previstos no anexo I.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art.2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Tibau do Sul, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação e estadia.
Art.3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art.4º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for o beneficiário das diárias, caberá ao Diretor Geral a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art.5º. Os valores das diárias de viagem são os constantes do Anexo I.
Art.6º. Havendo pernoite no destino do servidor ou vereador, a percepção do número inteiro de diárias será calculada pelo número de pernoites, acrescido de meia diária para despesas do retorno.
Parágrafo Único. Nos deslocamentos sem pernoite, os beneficiários receberão meia diária.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art.8º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal.
§ 1º Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Nos casos de emergência, as diárias serão pagas em até 24h (vinte e quatro horas) independentemente da formalização da solicitação.
Art.9º. É obrigatória a publicação do extrato da autorização concedida pela autoridade competente no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte devendo conter obrigatoriamente:
I – nome, matrícula, cargo ou função e lotação do servidor favorecido;
II – valor expresso em moeda corrente e por extenso;
III – período estimado do afastamento e local de destino da viagem; e
IV – objetivo da viagem.
CAPÍTULO V
Do Pagamento das Diárias
Art.10. O pagamento das diárias será efetuado após a solicitação direcionada ao Presidente da Mesa Diretora e sua respectiva aprovação, devendo ser pagas antecipadamente.
CAPÍTULO VI
Da Prestação de Contas
Art.11. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
§ 1º No caso da não apresentação do referido relatório circunstanciado de viagem, Anexo III, no prazo estabelecido no caput deste artigo, o beneficiário ficará sujeito à devolução por meio de desconto integral na folha de pagamento subsequente dos valores das diárias concedidas.
§ 2º Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este deverá devolver o valor correspondente ao excedente e, não o fazendo, sofrerá o desconto integral do valor em folha de pagamento.
Art.12. A responsabilidade pela regularidade das despesas das viagens e da apresentação do relatório circunstanciado será do solicitante, cabendo à Controladoria a fiscalização.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art.13. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as Leis Ordinárias Municipais de nº 576/2017, 635/2019, 691/2020 e 714/2021.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 14 junho de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
Câmara Municipal de Tibau do Sul
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM
Data: / /
Destino
Valor
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
R$ 600,00 (seiscentos reais)
Demais Estados
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio
€ 500,00 (quinhentos euros)
América do Norte
US$ 500,00 (quinhentos dólares)
América do Sul
US$ 500,00 (quinhentos dólares)
ANEXO II
Câmara Municipal de Tibau do Sul
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Data: / /
Nome do Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Data de saída:
/ /
Data de retorno:
/ /
Quant. Diárias solicitadas:
Meio de Transporte:
Destino:
Objetivo/Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares.
Data: / /
________________________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas. Tibau do Sul – RN, de de
_____________
( Presidente (ou Diretor Geral)
ANEXO III
Câmara Municipal de Tibau do Sul
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Data: / /
Nome do Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Banco que possui conta:
Nº. da Agência:
Nº. da Conta:
Tipo:
( ) Corrente ( ) Poupança
Data de saída:
/ /
Data do retorno:
/ /
Quant. Diárias:
Meio de Transporte:
Destino:
Valor da(s) Diária(s):
Total a restituir:
Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal. Data: ____/ ____/_____
_______________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Aprovo a(s) diária(s) e reembolso concedidas ao(s) requisitante(s) acima identificado(s): Tibau do Sul - RN, de de
________________________
Presidente (ou Diretor Geral)
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 14 junho de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN