GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 887, DE 08 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 887, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento e baixa de créditos tributários e não-tributários vencidos há mais de cinco anos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, por sua Secretaria de Tributação, autorizado a proceder ao cancelamento e baixa de todos os créditos tributários e não-tributários de competência do Município de Tibau do Sul, inscritos ou não em dívida ativa, cujo último vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha ocorrido alguma hipótese de interrupção da prescrição.
Parágrafo único. Na apuração do prazo de que trata este artigo será verificada a eventual ocorrência das situações interruptivas da prescrição, previstas no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Tributação providenciará o cancelamento e baixa dos débitos prescritos no Sistema de Administração Tributária/SIAT, excetuando-se aqueles créditos inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de execução judicial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 08 de maio de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN