GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 793, DE 01 MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 793, DE 01 MARÇO DE 2023.
EMENTA:ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 734, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, PARA CRIAR CARGOS, ATUALIZAR SALÁRIO-MÍNIMO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o inciso IV do art. 2º e art. 7º que trata da disposição da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, dispondo da seguinte forma:
“Art. 2º (...)
IV – Gabinetes do Vereadores.
Parágrafo único: O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
I – Procurador Geral.
II – Assessor Jurídico.
III – Fica criado o cargo de Subprocurador Geral.
§1º A Subprocuradoria será supervisionada e subordinada ao Procurador Geral”.
Art. 2ºInclui-se o art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Ficam criadas 09 (nove) unidades administrativas denominadas Gabinete de Vereador, com a finalidade de atender às atividades de assessoramento e gerenciamento parlamentar, com as seguintes competências:
I – Planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos de apoio aos parlamentares para o pleno exercício do Mandato;
II – Assessorar os parlamentares em suas funções políticas, nos projetos socais, nas relações com a comunidade e nos assuntos extraordinários;
III – Coordenar as ações relativas à participação dos parlamentares em conselhos, comissões e outras atividades correlatas; e
IV – Realizar outras atividades, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
§1º O Parlamentar poderá, sob justificativa de necessidade, ter vinculado ao seu Gabinete, até 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar e 01 (um) cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamentar, estes sendo de livre indicação e nomeação da presidência;
§2º Fica criado o cargo de Secretário Especial de Gabinete, cargo de provimento em comissão, de livre indicação e subordinado diretamente ao seu respectivo Parlamentar;
§ 3º A investidura nos cargos cessa:
a.Por exoneração;
b.Ao término da legislatura; e
c.Em qualquer caso de extinção de mandato do titular do Gabinete.
§4º Os Cargos lotados no Gabinete do Vereador poderão exercer suas atividades em ambiente externo às instalações da Câmara, junto à comunidade dos diversos bairros e distritos, mediante a função fiscalizatória exercida pelo parlamentar.
§5º O Vereador é o responsável direto pelo gerenciamento, coordenação e pela supervisão da estrutura de pessoal lotado em seu Gabinete.
§6º Os cargos lotados no Gabinete do Vereador terão que cumprir as determinações legais e as orientações fixadas pela Presidência e pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3ºFica alterado o anexo I (CARGOS DA CÂMARA MUNCIPAL DE TIBAU DO SUL/RN ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS), criando-se:
I - 09 (nove) cargos de Secretário Especial de Gabinete;
II – 04 (um) cargo de Secretário Especial da Mesa Diretora;
III – 01 (um) cargo de Supervisor de Tecnologia da Informação e Inovação;
IV – 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;
V – 01 (um) Subprocurador Geral.
§ 1º. Fica reajustado o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais de Tibau do Sul, passando ao valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), quantia equivalente ao novo salário-mínimo nacional fixado pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.143/2022.
§ 2º. O art. 6º passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º São Órgãos de Administração e Execução subordinados à Diretoria Geral:
(...);
XXI - Gerente de Tecnologia da Informação e Inovação;
XXII – Diretor Administrativo.”
Art. 4ºO Anexo I da Lei nº 734/21 fica alterado com adição dos seguintes cargos:
Quantidade
CARGO
SALÁRIO
09
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
04
SECRETÁRIO ESPECIAL DA MESA DIRETORA
R$ 2.400,00
R$ 2.400,00
R$ 2.400,00
R$ 2.400,00
01
SUPERVISOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
R$ 3.200,00
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
R$ 3.200,00
01
SUBPROCURADOR GERAL
R$ 3.800,00
Art. 5ºFica adicionado ao anexo II (ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO) as seguintes especificações:
CARGO:Secretário Especial de Gabinete
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA
I - Coordenar, por determinação do titular do gabinete, as respectivas ações legislativas e políticas; II - Definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas; III - Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação política do titular do gabinete. IV - Arquivamento das correspondências dirigidas ao parlamentar; V - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas desde que compatíveis com a natureza de suas funções;
Nível Médio.
CARGO:Secretário Especial da Mesa Diretora
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA
I - Coordenar, por determinação do titular da Presidência, as respectivas ações legislativas e políticas; II - Definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas; III - Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação política da mesa diretora . IV - Arquivamento das correspondências dirigidas ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora; V - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas desde que compatíveis com a natureza de suas funções;
Nível Médio.
CARGO:Supervisor de Tecnologia da Informação e Inovação
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA
I - Exercer a direção a nível estratégico da Área Tecnologia de Informação e Inovação; II - Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho da Área; III - Supervisionar o Coordenador de Tecnologia de informação; IV - Prover soluções de informática para apoio ao processo legislativo, à atuação parlamentar e ao cidadão; V - Prestar atendimento e suporte aos gabinetes parlamentares e aos demais órgãos internos; VI - Gerenciar os computadores e as redes de comunicação da Câmara; VII – Garantir a execução de todos os serviços necessários que competem ao Coordenador de Tecnologia e Informação;
Nível Médio.
CARGO:Diretor Administrativo
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA
I – coordenar a administração de pessoal e de serviços operacionais internos ou externos, de acordo com a política administrativa adotada; II – propor planos e programas relativa; às matérias de sua competência; III – supervisionar, coordenar e controlar a supervisão de obras; IV – apresentar ao Diretor Geral, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente; V – dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas; VI – dar execução às decisões de caráter administrativo; VII – coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como os registros patrimoniais; VIII – executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades da Diretoria Administrativa.
Nível Fundamental.
CARGO:Subprocurador Geral
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA
I - Prestar apoio técnico ao Procurador Geral; II - Elaborar documentos, receber e dar encaminhamento dos expedientes internos e externos da Procuradoria Geral; III - Esclarecer assuntos que devem ser submetidos à consideração do Procurador Geral; IV - Propiciar e manter a eficácia e o bom funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral; V - Divulgar e fazer cumprir as determinações emanadas do Procurador Geral; VI - Coordenar a distribuição de processos para pareceres das Diretorias especializadas; VII - Substituir o Procurador Geral em suas ausências ou impedimentos legais.
Nível Superior a ser preenchido por portador de título de Bacharel em Direito, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 6ºO impacto positivo pela criação de novos cargos no ano corrente e nos dois exercícios seguintes, conforme exigência do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), consta do orçamento, está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 01 de março de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN