GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 825, DE 30 OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 825, DE 30 OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PÓRTICO SITUADO NA ENTRADA DA CIDADE DE TIBAU DO SUL/RN, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “PÓRTICO MUNICIPAL EX VEREADOR CÍCERO DE BARROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Pórtico situado na entrada da Cidade de Tibau do Sul/RN, passa à denominar-se “Pórtico Cícero Barros”.
Art. 2° Fica o Executivo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem no referido Pórtico, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 30 de outubro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN