GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 652 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 - ALTERA LEI 643 - "JETONS"
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 652 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 - ALTERA LEI 643 - "JETONS"
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 652 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal e nº 643, de 18 de junho de 2019, que institui o pagamento e a fixação de valores de remuneração extraordinárias, denominadas “jetons”, aos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º.O caput art. 1º, da lei de nº 643, de 18 de junho de 2019 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. A presente lei fixa os valores de “jetons” a serem pagos aos, titulares ou suplentes, da comissão de processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 08 de outubro de 2019
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal