GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 809, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 809, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 143.100,00 (Cento e quarenta e três mil e cem reais), quando incluirá o projeto/atividade “Aquisição de Veículo”, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa anual autorizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 14 de junho de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO A SERE, INSERIDOS
NO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
Aquisição de Veículo
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de receitas
16323210 - Transf. do Estado ref. a Convênios vinculados à Saúde - Decorrentes de emendas parlamentares individuais Vinculado
Valor
R$ 143.100,00
Total Geral
R$ 143.100,00
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
2.137 – Manutenção das Ações do Incentivo Financeiro da APS – Capacitação Ponderada
Elemento
3190.04 – Contratação por tempo determinado – Pessoal civil
Fonte de receitas
16000000 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS Prov. Do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor
R$ 143.100,00
Total Geral
R$ 143.100,00
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 14 de junho de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN