GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 933, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 933, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃODA ESCOLA PÚBLICA NO DISTRITO DA PRAIA DE PIPA/ MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica denominada de “Escola Municipal Francisca Marinho de Assunção” o Anexo da escola pública Domitila Castelo da Silva localizada no Distrito da Praia de Pipa, neste Município.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à identificação do referido próprio público, mediante a afixação de placa indicativa contendo a denominação ora instituída.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 17 de agosto de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN