GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que tratam o Quadro 1 e o Quadro 7, ambos do Anexo 2 da Lei Complementar 06, de 30 de dezembro de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º -Fica alterado o artigo 138, da Lei Complementar nº 06 de 30 de dezembro de 2008, que trata da hierarquia do Sistema Viário no Município de Tibau do Sul/RN, reduzindo a dimensão mínima das calçadas para 1,50 metros, cujo artigo passa a ter a seguinte redação:
“Art. 138 – As faixas de rolamentos resultantes do parcelamento não poderão ter larguras menores que 9,0 m (nove) metros, aí compreendidos os passeios (calçadas), que não deverão apresentar barreiras arquitetônicas, segundo as normas que tratam da matéria, com vistas a permitir o acesso as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, cujas dimensões e usos são aquelas contidas no Quadro 1, do anexo 2, desta lei.”
Art. 2º -Fica alterado o Quadro 1, constante no Anexo 2 da Lei Complementar nº 06 de 30 de dezembro de 2008, que passa a fazer parte integrante dos anexos à Lei Complementar nº 06 de 30 de dezembro de 2008.
Art. 3º -Fica alterado o Quadro 7, do anexo 2 da lei Complementar nº 06 de 30 de dezembro de 2008, que trata das Prescrições para Loteamento e Condomínios Urbanísticos, relativamente aos itens “Área Mínima do Lote” e “Lote Padrão” para imóveis situados na zona urbana 2ª, Condomínios tipo Unifamiliar, conforme novas prescrições constantes no Anexo a esta Lei, que passa a fazer parte integrante dos Anexos à Lei Complementar nº 06 de 30 de dezembro de 2008.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 24 de outubro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TIBAU DO SUL
ANEXO 2
QUADRO 1 - HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL
VIAS
DIMENSÕES MÍNIMAS
USOS PERMITIDOS
CAIXA CARROÇÁVEL
CALÇADAS
Estruturais / Artérias
10,00
2,00
Todos os usos, exceto nos polos geradores de
tráfego.
Articuladoras/ Coletoras
7,00
1,50
Todos os usos
Locais
5,00
1,50
Todos os usos
Vias Estruturais – são vias com grande capacidade de carga viária e de integração intermunicipal ou intra-regional, além de receber o fluxo das vias articuladoras/coletoras. Destina-se ao tráfego rápido e faz o transporte sem interferência com as demais vias (RN 003-interligação e integração)
Vias Articuladoras – são vias de integração interna, responsáveis por receber o fluxo das vias locais. Distribui o tráfego das vias estruturais para os distritos ou povoados e vias locais. (A estrada que liga a Piau a RN – 003 com destino a Sibaúma e Pipa; Av. Três Poderes, Av. Baía dos Golfinhos e Rua do Chapadão).
Vias locais – são vias internas, de acesso lindeiro, com interseção não semaforizada, e resultantes de parcelamento, nas quais não é permitida a circulação de veículos pesados. (demais vias do município).
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TIBAU DO SUL
ANEXO 2
QUADRO 7 - PRESCRIÇÕES PARA CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS
Tipos de
condomínios
Área mínima
do lote
Lote padrão
Testada
mínima
Coeficiente de
Aproveitamento
básico
Coeficiente de
Aproveitamento
máximo
Taxa de
ocupação
(%)
Taxa de
permeabilização
(%)
Zonas
Unifamiliar
Horizontal
400,00
450,00
15,00
0,7
1,2
60
35
Zona urbana
Multifamiliar
Vertical
500,00
600,00
15,00
0,6
1,0
40
40
Zona urbana
Unifamiliar 1
300,00
400,00
15,00
0,7
0,8
40
40
Zona de
expansão
urbana 2A
Unifamiliar 2
200,00
300,00
10,00
0,7
0,8
60
40
Zona de expansão urbana 2A
Multifamiliar
2.400,00
3.000,00
20,00
0,5
0,7
30
50
Zona de
expansão
urbana 2A
Unifamiliar
2.000,00
5.000,00
20,00
0,5
0,7
30
50
Zona de
expansão
urbana 2B
Multifamiliar
5.000,00
10.000,00
25,00
0,3
0,5
25
60
Zona de
expansão
urbana 2B