GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 685 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020-ALTERA LEI COMPLEMENTAR 008/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 685 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020-ALTERA LEI COMPLEMENTAR 008/2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 685 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar de nº 008, de 24 de outubro de 2014, que trata da alteração da dimensão mínima das calcadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que cuida o Quadro 1 e o Quadro 7, ambos do Anexo 2 da Lei Complementar de nº 06, de 30 de dezembro de 2008, de modo a revisa-la, extinguindo a Zona de Expansão Urbana 2B, prevista pelo Plano Diretor Municipal, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. De modo a adequar-se ao texto do artigo 1º, da lei complementar de nº 008 de 24 de outubro de 2014, que altera o artigo 138, da lei complementar de nº 06, de 30 de dezembro de 2008, que trata da hierarquia do sistema viário no município de Tibau do Sul/RN, reduzindo a dimensão mínima das calcadas para 1,50 metro, o QUADRO 1, do anexo 2, da mesma passa a se configurar da seguinte forma.
Anexo 2
QUADRO 1 – HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL
VIAS
DIMENSÕES MINIMAS
USOS PERMITIDOS
CAIXA CARROCAVEL
CALÇADAS
ESTRUTURAIS /ARTERIAIS
10,00
2,00
TODOS OS USOS, EXCETO NOS POLOS GERADORES DE TRAFEGO
ARTICULADORAS/COLETORAS
7,00
1,50
TODOS OS USOS
LOCAIS
6,00
1,50
TODOS OS USOS
Art. 2 º. Fica alterado o artigo 3º , da Lei Complementar de nº 008, de 24 de outubro de 2014, que modificou o quadro 7, do anexo 2 da lei complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008, que trata das prescrições para loteamento e condomínios urbanísticos, relativamente aos itens: Area mínima do lote padrão para imóveis situados na zona urbana 2, condomínios do tipo unifamiliar, de modo a muda-lo novamente excluindo a zona de expansão urbana 2B, conforme novas prescrições, abaixo, cujo conteúdo passará a ser parte integrante dos Anexos das Leis Complementares de nº 006, de 30 de dezembro de 2008 e de nº 008, de 24 de outubro de 2014.
ANEXO 2
Quadro 7 – prescrições para condomínios urbanísticos
TIPOS DE CONDOMINIOS
AREA MINIMA DO LOTE
LOTE PADRAO
TESTADA MINIMA
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BASICO
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO
TAXA DE OCUPAÇÃO %
TAXA DE PERMEABILIZAÇÃO
ZONAS
UNIFAMILIAR HORIZONTAL
400,00
450,00
15,00
0,7
1,2
60
35
ZONA URBANA
MULTIFAMILIAR VERTICAL
500,00
600,00
15,00
0,6
1,0
40
40
ZONA URBANA
UNIFAMILIAR 1
300,00
400,00
15,00
0,7
0,8
40
40
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 2
UNIFAMILIAR 2
200,00
300,00
15,00
0,7
0,8
60
40
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 2
MULTIFAMILIAR
2.400,00
3.000,00
15,00
0,5
0,7
30
50
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 2
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 27 de outubro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal