GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 590 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - REPUBLICADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 590 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - REPUBLICADA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 590 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o incentivo financeiro, público e privado, voltado ao fomento da cultura Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Tibau do Sul tem entre seus objetivos o de apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas locais de modo efetivo, sistemático, democrático e continuado, por meio do financiamento direto ou da captação de recursos através do sistema de incentivos fiscais, bem como com o intuito de conjugar ações, projetos, programas, recursos humanos e financeiros entre os diferentes entes da federação brasileira, dos múltiplos setores da sociedade civil, de empresas, e de organismos internacionais, bem como:
I - promover e efetivar os princípios e regras dos direitos culturais, previstos no artigo. 215 da Constituição Federal da República;
II - contribuir para a distribuição e o acesso aos recursos públicos ou privados que financiem projetos culturais;
III - incentivar a criação, circulação, produção e manutenção independentes e a fruição de bens culturais e artísticos;
IV - promover a transferência de recursos da União e do Estado do Rio Grande do Norte para o Município de Tibau do Sul incentivar a cultura, através de convênios, transferências fundo a fundo e outros instrumentos jurídicos que financiem ações conjuntas entre esses níveis federados;
V - incentivar as ações de capacitação de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e dos demais agentes do segmento cultural;
VI - contribuir para a preservação, proteção e difusão dos valores materiais e imateriais do patrimônio cultural, histórico, natural e artístico do Município de Tibau do Sul;
VII - promover a constituição e a manutenção de acervos públicos formados por bens móveis ou imóveis de valor cultural, tais como museus, arquivos, bibliotecas, centros culturais, entre outros, bem como estimular a abertura ao público de coleções privadas;
VIII - estimular a construção, formação, organização, manutenção e ampliação de equipamentos culturais de acesso público;
IX - fomentar a realização de exposições, festivais e feiras de cultura e arte;
X - incentivar a difusão de bens culturais formadores e informadores do pensamento, da cultura e da memória;
XI- contribuir para a organização e fomento das cadeias produtivas da cultura no Município de Tibau do Sul;
XII - divulgar e democratizar a acesso as diferentes expressões culturais e as modos de criar e fazer;
XIII - integrar as políticas públicas de financiamento as atuações das organizações privadas, de modo a promover as diversos mecanismos de cooperação para a desenvolvimento sustentável da economia criativa local;
XIV - incentivar as redes e sistemas setoriais das mais diversas áreas do campo cultural;
XV - promover a transparência dos recursos empregados na cultura através de prestações de contas;
XVI - financiar pesquisas que formulem indicadores quantitativos e qualitativos, de modo a contribuir para a análise dos recursos empregados no campo cultural de forma direta ou indireta;
XVII - promover a interação econômica da cultura com as demais áreas, sociais, no intuito de formular estratégias de desenvolvimento para o Município;
XVIII - subsidiar as políticas, ações e programas de cultura do Município pela respectiva Secretaria ou de forma transversal por outros órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 2º O Governo Municipal possui competência para:
I - celebrar avenças para otimização e transferências de recursos;
II - compartilhar sistemas de informações;
III - receber e transferir recursos financeiros entre fundos de fomento a cultura;
IV - utilizar-se de orçamento próprio, quando autorizado por Lei, para incentivar e financiar eventos culturais;
V - instituir sistemas setoriais por atividades culturais específicas;
VI - realizar outras atividades de finalidade cultural;
VII - dar transparência aos atos administrativos relacionados ao uso dos recursos.
Art. 3º Poderão ser fomentados projetos culturais nas áreas de:
I - artes visuais;
II - audiovisual;
III - teatro;
IV - dança;
V - circo;
VI - música;
VII - fotografia;
VIII - arte e cultura digital;
IX - literatura, livro e leitura;
X - patrimônio cultural material e imaterial;
XI - cultura tradicional popular;
XII - moda e designer;
XIII - outras definidas como análogas.
Art. 4º A viabilização da estrutura específica para atender os fins dispostos nesta Lei e seu regulamento será de competência do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais setores existentes.
Art. 5º Os órgãos citados no art. 4º desta Lei terão as seguintes atribuições:
I - analisar os projetos de cunho cultural, justificando a forma de captação de recursos, com competência para aprovação, reprovação ou adequação na forma da Lei;
II - manifestar-se sobre a correta realização do projeto e prestação de contas;
Art. 6º Os projetos apreciados deverão comtemplar pelo menos 01 (um) dos seguintes objetivos:
I - incentivo à criação, à produção, à circulação, à pesquisa e à formação artística e cultural;
II - divulgação de qualquer forma de manifestação cultural;
III - doação de bens móveis ou imóveis e obras de arte ou de valor cultural a museus, bibliotecas, centros culturais, arquivos e outras entidades, desde que sejam autorizados por Lei Complementar específica;
IV - restauração de obras de arte e bens móveis ou imóveis e de reconhecido valor cultural;
V - construção, organização, manutenção, ampliação de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, de acesso público, bem como de suas coleções e acervos;
VI - proteção das manifestações culturais tradicionais do Município de Tibau do Sul;
VII - realização de seminários, congressos, simpósios, colóquios, debates de caráter público na cidade de Tibau do Sul, como parte das políticas de incentivo a criação de espaços públicos para o debate e o pensamento;
VIII - distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos artísticos, exposições, exibições e eventos similares;
IX - realização de estudos e pesquisas na área da cultura, da história social, dos direitos culturais, do pensamento e das artes;
X - outras atividades culturais e artísticas análogas.
Parágrafo Único. São passíveis de aprovação, desde que preenchidos os requisitos legais, os projetos culturais que visem a formação cultural, a criação, a produção, a exibição, a utilização e a circulação pública dos bens culturais deles resultantes.
Art. 7º É permitida a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados a circuitos privados ou coleções particulares, desde que apresentem contrapartidas sociais, como abertura de acervos a visitação pública e oferta de ingressos populares quando da realização de espetáculos.
Art. 8º As atividades e projetos serão custeados com recursos das seguintes fontes:
I - orçamento da União, Estado e as respectivas emendas parlamentares;
II - orçamento próprio do Tesouro Municipal;
III - outras fontes.
Art. 9º As pessoas físicas ou jurídicas, que produzam ou desenvolvam atividades artísticas e culturais que submeterem seus projetos a qualquer mecanismo de financiamento desta Lei, serão cadastradas na Prefeitura para o acesso ao público.
Art. 10. Pessoa física ou jurídica, conforme o caso, deverá apresentar a seguinte documentação para o cadastramento:
I - estatuto e regime interno, se for o caso;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica, e no Cadastro Geral de Pessoa Física (CPF), no Ministério da Fazenda (MF), acompanhado do Registro Geral em Secretaria de Segurança Pública ou entidade profissional, para pessoa física;
III – comprovante de endereço da entidade ou da pessoa interessada;
IV - certidão Negativa de Débitos com o Fisco Municipal local;
V - documentos que comprovem atuação na área artística e cultural.
Art. 11. A utilização indevida dos recursos decorrentes desta Lei, por dolo ou culpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 12. Na divulgação das atividades financiadas nos termos desta Lei constará obrigatoriamente o apoio do Município de Tibau do Sul, respeitado o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 13. Os programas, projetos e ações culturais realizados com recursos desta Lei, total ou parcialmente, deverão prever formas de democratização do acesso aos bens e serviços resultantes, nos seguintes termos:
I - a permissão de acesso público aos bens e serviços decorrentes dos projetos apoiados;
II - no caso de comercialização:
a) respeitarão o direito a meia-entrada para estudantes, servidores públicos, idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, e demais pessoas nesse sentido beneficiadas por Lei;
b) proporcionarão condições de acessibilidade à pessoas portadoras de necessidades especiais;
c) tornarão o preço de comercialização de obras ou de ingressos mais acessíveis à população geral;
d) distribuirão gratuitamente percentual de ingressos a beneficiários previamente identificados;
e) observarão contrapartida social a ser definida por Decreto.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 12 de Setembro de 2017.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito