GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 572 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 572 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação e ampliação dos cargos efetivos e em comissão ao quadro de pessoal do Poder Executivo de Tibau do Sul/RN, modifica a redação dos artigos 2º. e 4º. da Lei Municipal nº 350 de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Tibau do Sul/RN, cargos de natureza efetiva de provimento mediante concurso púbico:
I – 10 (dez) cargos de Cozinheira(o);
Art. 2º. Ficam criados 21 (vinte um) cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração:
I – 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Contabilidade;
II – 10 (dez) cargos de Coordenadores de Unidades de Saúde;
III – 10 (dez) cargos de Assessor de Gabinete.
Parágrafo único. As atribuições e referências salariais de cada cargo ficam estabelecidas conforme especificações constantes do Anexo I da presente lei.
Art. 3º. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o Artigo 169, §1º da Constituição Federal, respeitando a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º. As atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, criado pela Lei Municipal nº. 278 de 12 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante do item “I” do Anexo I da presente lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul, autorizado a contratar ocupantes dos cargos de provimento efetivo, guarda civil municipal e cozinheiro(a), por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de vinte e quatro meses, prorrogável por igual período.
Art. 6º. A Lei nº 350, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. ………………………………………………….….
………………………………………………………………...
IV – atividades: ………………………………………………
………………………………………………………………...
b) de limpeza urbana;
c) de guarda civil municipal;” (NR)
“Art. 4º. ……………………………………………………..
………………………………………………………………...
IV – 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 24 (vinte e quatro) meses, nos casos do inciso IV, alíneas “b” e “c”, do art. 2º;
……………………………………………………………..”
(NR)
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 03 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
I – CARGO: Guarda Civil Municipal
Exercer plenamente o poder de polícia administrativa no âmbito do município, direta e concomitantemente com convênios firmados pelo município, Governo do Estado, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Polícia Federal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares; Averiguar as denúncias e reclamações relativas à segurança do patrimônio municipal, controle de visitas de populares aos órgãos públicos municipais, movimentação dos bens móveis do governo municipal; Zelar pela segurança patrimonial e pessoas; Auxiliar a Defesa Civil nos serviços de salvamento; Proteção e vigilância do meio ambiente cultural, ecológico, paisagístico e histórico do município; Fiscalizar, organizar e orientar o trafego de veículos, quando autorizado pelo superior imediato, fazendo cumprir as normas de trânsito; Seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Legislação constante no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro; Lavrar autuação por infração de trânsito, aplicar medidas administrativas cabíveis e demais atos no exercício de seu poder de polícia administrativa em consonância com o Regimento Interno das Unidades Administrativas do município bem como do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, quando credenciado, nas áreas de jurisdição do órgão executivo de trânsito do município e naquelas que haja convênio com a autoridade competente; Executar outras atividades correlatas à função, quando autorizadas e determinadas pelo superior imediato.
Especificações: Escolaridade, Ensino Fundamental ou Médio.
Salário Base: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)
II – CARGO: Cozinheira(o)
Coordenar as atividades relacionadas ao preparo das refeições; Preparar as refeições sob as recomendações do Nutricionista, atendendo aos padrões de qualidade dos alimentos; Auxiliar a servir refeições e lanches; Auxiliar na higienização de louças, utensílios e da cozinha em geral; Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando condições necessárias para evitar deterioração e perdas; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificações: Escolaridade, Ensino Fundamental ou Médio.
Salário Base: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)
III – CARGO: Assessor de Gabinete
Controlar a entrada e saída de visitantes e equipamentos dos órgãos da administração pública; Zelar pelo ambiente de atendimento para que tal esteja arrumado, limpo e agradável; Responsável pela organização da recepção, interagindo com o público de forma solicita e colaborativa para prestação das informações; Prestar atendimento telefônico; Confeccionar relatório de atendimento, efetuando registro das visitas realizadas ao órgão que estiver lotada com nome, telefone e e-mail do cidadão atendido; Manter-se atualizada sobre a organização administrativa, departamentos, pessoas, eventos e projetos de sua área; Desempenhar outras tarefas, quando devidamente autorizadas pelo superior imediato.
Especificações: Ensino Fundamental ou Médio.
Salário Base: R$ 1.000,00 (mil reais)
IV – CARGO: Chefe do Setor de Contabilidade
O cargo de Diretor da Divisão de Contabilidade, exige habilitação específica em contabilidade, seja de nível superior, com registro no Conselho Regional de Contabilidade no Rio Grande do Norte, e tem como atribuições a responsabilidade técnica contábil dos órgãos do Poder Executivo, executando as atividades inerentes a especialidade e ao processamento contábil dos atos e fatos financeiros, bem como a elaboração de todos os relatórios exigidos pela legislação própria e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em meio impresso, magnético e digital.
Escolaridade: Ensino Superior Completo e Habilitação no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.
Salário Base: R$ 3.000,00 (três mil reais)
V – CARGO: Coordenador de Unidade de Saúde:
Cumprir e conhecer as normas e legislação do SUS; Garantir a execução dos serviços ofertados; Conhecer as prioridades e metas da Secretaria Municipal de Saúde; Desenvolver relatórios, planilhas e atividades rotineiras; Articular melhorias para a Unidade Básica de Saúde; Realizar atividades de interesse referente a Unidade Básica de Saúde; Avalia o serviço de atendimento prestado na Unidade Básica de Saúde; Gerencia, coordena e representa a equipe Unidade Básica de Saúde nas atividades institucionais; Adaptar-se às situações adversas e mudanças; Direcionar atenção ao servidor e ao cidadão assistido; Exercer as demais atividades relacionadas ao cargo.
Especificações: Escolaridade, Ensino Fundamental ou Médio.
Salário Base: R$ 1.000,00 (mil reais)