GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 666 DE 26 DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 666 DE 26 DEZEMBRO DE 2019.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 666 DE 26 DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do Sul/RN, para o exercício de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL–RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul - RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 55.850.000,00 (Cinquenta e cinco milhões oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 55.850.000,00 (Cinquenta e cinco milhões oitocentos e cinquenta mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.331.621,00 (Quarenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e um reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 13.518.379,00 (treze milhões, quinhentos e dezoito mil e trezentos e setenta e nove reais).
III – A diferença no valor de R$ 558.146,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e cento e quarenta e seis reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN em,26 de dezembro de 2019.
LEI N.º 666/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
53.564.800,00
IMPOSTOAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
13.119.850,00
CONTRIBUIÇÃO
1.640.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
112.750,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
37.742.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
950.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.285.200,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2.245.200,00 10.000,00
TOTAL DA RECEITA
55.850.000,00
LEI N.°666/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.600.000,00
Câmara Municipal
2.600.000,00
II - PODER EXECUTIVO
52.691.854,00
Gabinete da Prefeito
1.219.200,00
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças Secretaria Municipal de Turismo
4.255.354,00 1.900.738,00
Secretaria Municipal de Educação
17.627.500,00
Secretaria Municipal de Agr., Pec., Aquicultura e Pesca Secretaria Municipal de Saúde
1.065.100,00 11.257.079,00
Secretaria Municipal de Trab., Hab. e Assistência Social
2.261.300,00
Secretaria Municipal de Tributação
734.500,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
1.627.000,00
Controladoria Geral do Município
187.500,00
Procuradoria Geral do Município
459.100,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
1.950.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
6.813.483,00
Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. e Mob. Urbana
1.334.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
55.011.854,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
558.146,00
TOTAL GERAL
R$
55.850.000,00