GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 754, DE 07 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 754, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 489.000,00( Quatrocentos e oitenta e nove mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas“1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, aos projetos/atividades “Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito, Manutenção do Conselho Tutelar a Criança e ao Adolescente, Manutenção da Secretaria, Planejamento e Finanças, Manutenção da Secretaria de Turismo, Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Manutenção da Secretaria de Agricultura,Pec.Auic e Pesca, Manutenção do Fundo de Assistência Social, Manutenção da Secretaria de Tributação, Manutenção do setor de Cultura, Manutenção da Controladoria Geral do Município, Manutenção da Procuradoria, Manutenção das Ações das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Manutenção das Atividades de Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, Manutenção das Ações do Setor de Urbanismo e Mobilidade Urbana e Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana. ”
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.
Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de julho de 2022.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
PROJETO/ATIVIDDE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS
QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
Unidade orçamentária:
Gabinete do Prefeito
Função
04 – Administração
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2.003 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 35.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Gabinete do Prefeito
Função
14 – Direito da Cidadania
Sub-função
422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Projeto/atividade
2.008 – Manutenção do Conselho Tutelar a Criança e ao Adolescente
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 13.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Função
04 – Administração
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2.011 – Manutenção da Secretaria, Planejamento e Finanças
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 30.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Turismo
Função
23 – Comercio e Serviços
Sub-função
695 – Turismo
Projeto/atividade
2.020 – Manutenção da Secretaria de Turismo
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 20.000,00
Fonte de receitas
1704.0000- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Sub-função
361 – Ensino Fundamental
Projeto/atividade
2.030 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 10.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. Aquic. E Pesca
Função
20 - Agricultura
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2.057 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pec. Aquic. e Pesca
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 15.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
2.090 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 25.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Tributação
Função
04 – Administração
Sub-função
123 – Administração Financeira
Projeto/atividade
2.102 – Manutenção da Secretaria de Tributação
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 20.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultura
Projeto/atividade
2.105 – Manutenção do Setor de Cultura
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 10.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Controladoria Geral do Municio
Função
04 – Administração
Sub-função
124 – Controle Interno
Projeto/atividade
2.110 – Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 10.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Procuradoria Geral do Municipio
Função
02 – Judiciaria
Sub-função
061 – Ação Judiciaria
Projeto/atividade
2.109 – Manutenção da Procuradoria
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 26.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto/atividade
2.121 – Manutenção das Ações das Atividades da Sec. Infraestrutura
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 20.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
452 – Serviços Urbanos
Projeto/atividade
2.122 – Manutenção das Atividades da Sec.de Transp. e Serviços Urbanos
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 200.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. E Mobilidade Urbana
Função
26 – Transporte
Sub-função
782 – Transporte Rodoviario
Projeto/atividade
2.064 – Manutenção das Ações do Setor de Urbanismo e Mobilidade Urbana
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 35.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. E Mobilidade Urbana
Função
18 – Gestão Ambiental
Sub-função
544 – Recursos Hidricos
Projeto/atividade
2.123 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Amb.Urb. e Mobilidade Urbana
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 20.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de julho de 2022.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN