GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 901, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 901, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN A FESTA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, PADROEIRA DA COMUNIDADE DO PIAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1ºFica reconhecida e declarada como Patrimônio Cultural, Imaterial e Artístico do Município de Tibau do Sul/RN a tradicional Festa de Nossa Senhora das Dores, realizada anualmente na comunidade do Piau, zona de expansão urbana do município.
Art. 2ºA Festa de Nossa Senhora das Dores é reconhecida como a manifestação popular mais antiga do município, sendo um marco da fé, cultura, religiosidade e identidade do povo tibauense.
Art. 3ºA presente declaração abrange todos os elementos que compõem a festividade, tais como:
I –os rituais religiosos e litúrgicos (missas, novenas, procissões, bênçãos e demais celebrações);
II –as expressões artísticas, culturais e populares vinculadas ao festejo;
III –os saberes, práticas e tradições transmitidas entre gerações na organização do evento;
IV –o envolvimento comunitário e a função social e cultural da festa no fortalecimento da identidade local.
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá:
I –promover o registro da festividade nos cadastros municipais de bens imateriais;
II –apoiar ações de preservação, incentivo e valorização da festa;
III –fomentar projetos culturais, turísticos e educativos relacionados à festividade.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 24 de setembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN