GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 764, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 764, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 734, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN” PARA EXTINGUIR CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E CRIAR CARGO DE GERENTE DE APOIO OPERACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o anexo I (CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS), suprimindo-se a quantidade do cargo de Assessor de apoio operacional de 07 (sete) para 06 (seis), convertendo um cargo de assessor de apoio operacional em gerente de apoio operacional, atribuindo o salário para o cargo no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Primeiro. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São Órgãos de Administração e Execução subordinados à Diretoria Geral:
I – Controlador Geral;
II – Diretor de Comunicação Social;
III – Diretor de Atos e Execuções;
IV – Diretor de Processos Legislativos;
V – Pregoeiro;
VI – Assessoria de Contabilidade;
VII - Coordenador de Apoio Operacional;
VIII – Coordenador de Recursos Humanos e Patrimônio;
IX – Coordenador de tecnologia da informação e inovação;
X – Coordenador de imprensa e mídia;
XI – Coordenador de apoio ao Processo Legislativo;
XII – Assistente administrativo;
XIII – Auxiliar Legislativo;
XIV – Auxiliar de Serviços Gerais;
XV – Assistente de Serviço Legislativo;
XVI – Assistente de apoio Operacional;
XVII – Assessor Especial de Apoio Parlamentar;
XVIII – Assessor Parlamentar Municipal;
XIX – Secretariado Parlamentar;
XX – Gerente de apoio operacional;”
Parágrafo Segundo. Fica adicionado ao anexo II (ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO) as seguintes especificações:
CARGO:GERENTEDE APOIO OPERACIONAL
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA
I – Gerenciar os serviços de recebimento, encaminhamento e arquivamento das correspondências dirigidas ao parlamentar;
II – Gerenciar o serviço de copa e cozinha em funcionamento e em condições de higiene;
III – Providenciar a preparação e serviço de água, café e chá aos vereadores, convidados e servidores, quando solicitado, gerenciando a organização elaborada pelos assistentes de apoio operacional;
IV – Organizar asegurança e ordem da portaria;
V - Coordenar a guarda do patrimônio das instalações prediais da câmara municipal;
VI – Organizar os serviços de preparo e expedição das correspondências enviadas pelo vereador;
VII – Coordenar a equipe de organização e manutenção dos documentos;
VIII – Coordenar as atividades dos assistentes de apoio operacional nas demandas da Câmara, seja na sede do município, na zona rural ou em atividade externa em que se faça necessária;
IX - Acompanhar as demandas junto as secretarias e outros órgãos públicos;
X - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas desde que compatíveis com a natureza de suas funções;
Nível Fundamental.
Art. 2ºO impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes, conforme exigência do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), fica comprovado que, enquanto o impacto positivo pela criação do novo cargo, atinge o valor de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais), a extinção de 01 (uma) vaga do cargo “Assistente de Apoio Operacional”, proporciona uma economia de R$ 36.764,00 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3º. O Presidente da Câmara informa que o aumento da despesa consta do orçamento, está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 30 de agosto de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN