GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 924, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 924, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, QUANTO AO QUANTITATIVO DE VAGAS E AO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE APOIO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA tabela “Cargos de Provimento em Comissão – ADMINISTRAÇÃO”, constante do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº 922, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a alteração no quantitativo de vagas e no vencimento do cargo de Auxiliar de Apoio Institucional, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 31 de março de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026
GRUPOS OCUPACIONAIS: Cargos de Provimento em Comissão – ADMINISTRAÇÃO
(Tabela alterada – as demais linhas permanecem inalteradas)
DESCRIÇÃO DO CARGO
GRAU DE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTOS
NÚMERO DE CARGOS
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Auxiliar de Apoio Institucional
Sem escolaridade mínima
30 horas
R$ 1.800,00
02
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 31 de março de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN