GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 504, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 504, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
Palácio Wilson Galvão
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 162/2014 – GP/PMTS
Tibau do Sul/RN, 22 de setembro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor PAULO DE LIMA FERREIRA MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul – RN CEP 59.178 – 000
Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 504, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 504 de 18 de setembro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VALDENICIO JOSE DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 504 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Emente: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incorporar à Lei Orçamentária vigente, instituída pela Lei Municipal nº 495/2014, de 02.01.2014, o crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa, visando a execução de ações de reforma e ampliação da Vila Olímpica da Comunidade de Pipa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação destinada à reserva de contingência, conforme previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de setembro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal
Tabela I – Dotações a serem incorporadas à LOA
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Sub-Função
812 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade
Reforma e ampliação da Vila Olímpica
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 160.000,00
Tabela II – Dotações a serem anuladas
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Sub-Função
812 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade
Construção de Ginásio Esportivo
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 160.000,00
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de setembro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal