GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 905, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 905, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art.1ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024,créditoadicionalespecialnovalorde R$ 1.436.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil reais), quando será incorporado o projeto/atividade “Execução de obras para estradas vicinais na zona rural”, conforme detalhamento constante na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único. O crédito adicional especificado nocaput, durante a sua execução, poderá ser suplementado ou anulado, conforme a necessidade.
Art.2ºOs recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1ºproverá do superávit apurado no Balanço anual de 2024, do excesso de arrecadação apurado no corrente ano, e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. No ato a ser baixado para a abertura do crédito adicional objeto desta Lei, serão detalhadas as fontes de anulação e os respectivos valores.
Art.3ºDesde já, através desta Lei, ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.
Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de novembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
Unidade
06 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura
Função
20 – Agricultura
Sub-função
606 – Extensão Rural
Projeto/atividade
Execução de obras para estradas vicinais na zona rural
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 1.433.000,00
Fonte de receitas
1700.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor/R$
R$ 3.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Total
R$ 1.436.000,00
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de novembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN