GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 51.258.430,00 (Cinquenta e um milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais).
§1º Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 3.605.000,00 (Três milhões, seiscentos e cinco mil).
§2º Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 47.653.430,00 (Quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
46.925.430,00
- Receita Tributária
8.260.000,00
- Receita de Contribuições
1.000.000,00
- Receita Patrimonial
373.000,00
- Receita de Serviços
30.000,00
- Transferências Correntes
37.172.430,00
- Outras Receitas Correntes
90.000,00
2.0 - Receitas de Capital
4.333.000,00
- Operações de Créditos
20.000,00
- Alienação de Bens
3.000,00
- Transferências de Capital
4.300.000,00
- Outras Transferências de Capital
10.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-3.605.000,00
- Dedução para Formação do Fundeb
-3.605.000,00
Total
47.653.430,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total orçamentária é fixada no valor de R$ 47.623.430,00 (Quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais).
I - no Orçamento Fiscal é fixada em R$ 34.208.450,00 (Trinta e quatro milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social é fixada em 13.444.980,00 (Treze milhões, quatrocentos quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DA DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
1.973.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.973.000,00
II - Poder Executivo
45.650.430,00
GABINETE DO PREFEITO
874.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E FINANÇAS
3.321.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
2.157.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS.
1.569.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.835.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
7.858.000,00
SECRETARIA MUNIC. D AGRIC. PEC. AQUIC. E PESCA
612.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.099.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.821.730,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
142.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTE E LAZER.
1.239.000,00
TOTAL
47.623.430,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
30.000,00
TOTAL GERAL
47.653.430,00
Art. 7º - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
01000
16.227.000,00
Recursos de impostos e de transf. - Educação
01001
2.828.750,00
Recursos de impostos e de transf. – Saúde
01002
3.874.250,00
Recursos próprios da administração direta
01004
50.000,00
Serviços de saúde
01012
10.000,00
Transferência de rec. do sus - União
01014
220.000,00
Transferência de rec. do FNDE
01015
412.000,00
Contribuição interv. Domínio econ. – CIDE
01016
33.000,00
Contribuição custeio serviços iluminação publica
01017
1.000.000,00
Transferência do FUNDEB 60%
01018
5.185.200,00
Transferência do FUNDEB 40%
01019
3.456.800,00
Transferência de recurso do FNAS
01029
1.509.930,00
Transferência de recursos do sus – ESTADO
01042
100.000,00
Transferência do salário educação
01058
390.00,00
Programa dinheiro direto na escola – PDDE
01059
20.000,00
Programa nac. de alimentação escolar
01060
300.000,00
Programa nac. de apoio ao transporte escolar
01061
445.000,00
Atenção básica
01064
3.646.000,00
Atenção de média e alta compl.amb. e hospitalar
01065
583.500,00
Vigilância em saúde
01066
431.000,00
Assistência farmacêutica básica
01067
260.000,00
Alienação de bens
01092
3.000,00
Royalties/fundo especial do petróleo
01121
250.000,00
Operações de crédito internas
41090
20.000,00
Transf. de convênios – Assistência Social
51021
170.000,00
Transf. de convênicos – Educação
51022
578.000,00
Transf. de convênios - Saúde
51023
620.000,00
Transf. de convênios – Outros
51024
3.070.000,00
Transf. de convênicos – Educação
61022
210.000,00
Transf. de convênios - Saúde
61023
250.000,00
Transf. de convênios – Outros
61024
1.500.000,00
TOTAL
47.853.430,00
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Parágrafo Único – Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso I acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 22 de dezembro de 2016..
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal