GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 805 DE 18 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 805 DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a fixação subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários Municipais de Tibau do Sul/RN, para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Tibau do Sul /RN, para a legislatura 2025/2028, fica fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e do Vice-Prefeito em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral, do Consultor Geral e do Controlador Geral do Município de Tibau do Sul /RN, para a legislatura 2025/2028, fica fixado em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias alocadas na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de maio de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN