GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 617 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 617 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 617 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação o Comitê Gestor da Orla do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei de nº 7.661, de 16 de Maio de 1988, que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC; a Resolução CIRM de nº 005/97 - que estabelece normas gerais visando a gestão ambiental da Zona Costeira do País, lançando as bases para a formulação de políticas, planos e programas estaduais e municipais; o que consta no Decreto de nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, que estabelece critérios de gestão da orla marítima; a Lei de nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, incluindo os localizados na orla marítima
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor da Orla do Município de Tibau do Sul, como instância para deliberação sobre planejamento e gestão integrada do aludido espaço costeiro, e em consonância com os princípios democráticos e constitucionais.
Art. 2º O Comitê Gestor da Orla de Tibau do Sul é um colegiado, composto por um membro titular e respectivo suplente, os quais desempenharão mandato de dois anos, representando cada uma das Instituições ou Entidades, devidamente regulamentadas, quais sejam:
I - Secretaria Municipal de Turismo;
II – Secretaria Municipal de Tributação;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
IV - Câmara Municipal de Vereadores;
V – colônia de pescadores do município;
VI – entidade representativa, devidamente regulamentada, da atividade de transporte marítimo e visitação turística;
VII – entidade local representativa, devidamente regulamentada, da atividade de barracas;
VIII – entidade local representativa, devidamente regulamentada, que represente a comunidade;
IX – entidade local representativa, devidamente regulamentada, do setor produtivo;
X – entidade local representativa, devidamente regulamentada, do setor hoteleiro;
XI - entidade local representativa, devidamente regulamentada, de cunho ambiental;
XII - Gerência Regional do Património da União - GRPU;
XIII – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA;
Parágrafo primeiro. A composição do Comitê Gestor é dada pela indicação dos membros representantes, cujos nomes do Titular e Suplente são encaminhados, por ofício, pela respectiva Entidade, ao Poder Executivo Municipal afim.
a) O representante, a que se refere à indicação descrita pelo Parágrafo primeiro, deverá comprovar filiação mínima de 02 (dois) anos, junto a Associação, que, por sua vez, deverá comprovar a sua regularidade fiscal, com a apresentação das certidões referentes à fazenda municipal, estadual, federal e ao FGTS, além de atuação mínima de 03 (três) anos no município e Título de Utilidade Pública.
Parágrafo segundo. Em existindo 02 (duas) ou mais entidades locais representativas interessadas, devidamente regulamentadas, da mesma categoria, estas indicarão, como um todo, 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
Art. 3º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, no prazo máximo de 60 dias da publicação desta Lei, promoverá a instalação do Comitê Gestor e organizará a estrutura básica para o seu funcionamento.
Art. 4º O Comitê terá um Regimento Interno, o qual será elaborado e aprovado pelo respectivo Colegiado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da instalação deste, e definirá:
I - a composição, nos termos desta Lei, e atribuições do Comitê Gestor e da sua Secretaria Executiva;
II – as regras de funcionamento das assembleias, reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - a alteração da composição do Comitê Gestor, nos termos do próprio Regimento Interno, por um quórum qualificado de 2/3 dos seus membros;
IV - os critérios a serem utilizados na apreciação de matérias sobre as quais o Comitê atuará com caráter deliberativo, observando os limites de suas atribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 25 de Setembro de 2018.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal