GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2013
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 490, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 490, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
OFÍCIO Nº 292/2013 - GP.
Tibau do Sul/RN, 13 de dezembro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor PAULO DE LIMA FERREIRA
MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul
Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul - RN
CEP 59.178 – 000
Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 490, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Alteração do Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 448/2012, que Dispõe sobre o reajuste salário dos cargos de Secretário Executivo, Tesoureiro e Procurador da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VALDENICIO JOSE DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 490, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 448/2012, que Dispõe sobre o reajuste salário dos cargos de Secretário Executivo, Tesoureiro e Procurador da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN e dá outras providências
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 448/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os salários de Secretário Executivo, Tesoureiro e Procurador da Câmara serão reajustados, passando, a partir desta data, a vigorar com os seguintes valores:
CARGO
SALÁRIO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
R$ 1.950,00
TESOUREIRO
R$ 2.300,00
PROCURADOR DA CÂMARA
R$ 3.300,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2013, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 13 de dezembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal