GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 701, DE 17 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 701, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Institui o reconhecimento das academias de ginastica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública no âmbito do município de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o reconhecimento da atividade das academias de ginastica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública e privada no âmbito do município de Tibau do Sul/RN, em tempos de crise ocasionados por moléstia contagiosas e catástrofes.
Art. 2º. A essencialidade estabelecida no art. 1º desta Lei, abrange todas as manifestações e práticas corporais nestes locais orientados por profissionais, realizadas em ambientes públicos e privados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 17 de maio de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal