GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 788, DE 23 DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 788, DE 23 DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTITUTO REAÇÃO, ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao INSTITUTO REAÇÃO, entidade não governamental de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 05.658.523/0001-43, um imóvel, consistente de uma área de equipamento urbano 03, situado nas Ruas Villa Olimpia e Manoel Tomaz, “Loteamento Bela Vista”, localizado às margens da RN-003, Comunidade de Bela Vista, Tibau do Sul/RN, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 1.000,00m² (mil metros quadrados), conforme descrição contida na Planta de Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo e RRT do CREA/RN, parte integrante desta Lei, o qual se encontra devidamente registrado no Registro de Imóveis – Ofício Único de Tibau do Sul/RN, sob a matrícula de número 8463.
Parágrafo único. O terreno doado destina-se, exclusivamente, a construção da sede do Instituto Reação, com vistas ao desenvolvimento das suas ações estatutárias, estando avaliado em R$ 63.980,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta reais), de acordo com certidão de avaliação de imóvel do Município.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente para os fins constantes nessa Lei, no prazo de dois anos, sob pena de reversão da doação e retorno automático do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º. Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 4º. Fica expressamente proibida a venda e/ou alienação do imóvel doado por parte da entidade beneficiada.
Art. 5º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado retornará automaticamente ao Patrimônio Público Municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 23 de dezembro de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN