GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 801 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 801 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a denominação de via pública, e revoga a Lei Ordinária Municipal nº 584 de 27 de junho de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Travessa da Arara”, localizada no Distrito da Praia da Pipa, neste Município.
Parágrafo Único. A descrição técnica do logradouro é a seguinte: Uma área de 790,09 m² de superfície com acesso pela Rua da Arara, zona de expansão urbana e turística deste município de Tibau do Sul/RN, tendo os seguintes limites e dimensões: “Ao Norte, do ponto P1 ao P2 com 115,00 m, limitando-se com diversos confinantes; AO LESTE, do ponto P2 ao P3 com 7,10 m, com a Rua das Araras; Ao SUL, do ponto P3 ao P4, com 82,00 m do ponto P4 ao P5 com 0,87 m do ponto P5 ao P6, com 33,00 m com diversos confinantes; e, Ao OESTE, do ponto P6 ao P1 com 6,30 m, com diversos confinantes”, conforme Planta de Levantamento Topográfico anexa a esta Lei.
Art. 2º A mencionada via pública recebe a denominação de “Travessa Arara” como homenagem às diversas espécies de animais da fauna brasileira.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Ordinária Municipal nº 584, de 27 de junho de 2017.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 20 de abril de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN