SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE · 20 de janeiro de 2023
EDITAL PÚBLICO INFORMATIVO SOBRE A NOVA LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – LEI Nº 791 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
EDITAL PÚBLICO INFORMATIVO SOBRE A NOVA LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – LEI Nº 791 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal e com base nas disposições da Lei nº791 de 02 de janeiro de 203 decide:
PUBLICAR EDITAL INFORMATIVO SOBRE ASPECTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS PELOS CONTRIBUINTES DIRETAMENTE INTERESSADOS NO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE QUOTAS IMOBILIÁRIAS E SERVIÇOS DE VENDA ANTECIPADA DE HOSPEDAGENS (TIMESHARING) AO LONGO DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, pelas seguintes motivações:
1º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
2º - CONSIDERANDO que as vias e passeios públicos são meios muito comum e importantes para a população se deslocar e em especial na praia da Pipa, caracteriza-se por estímulo ao meio ambiente sustentável, à saúde e à autonomia de mobilidade, alicerçada no direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal).
3º – CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro, conforme parágrafos do seu artigo 1º, considera como trânsito a utilização das vias também por pessoas para fins de circulação, sendo este um direito de todos. Bem comoestabelece, como dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, assegurar esse direito, sob pena de responsabilidade objetiva pelos “danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro”.
4º – CONSIDERANDO a necessidade de atender aos critérios estabelecidos na Lei 791 de 02 de janeiro de 2023 que regulamentou o serviço de captação de clientela para comercialização de quotas imobiliárias e serviços de venda antecipadas de hospedagem (timesharing) ao longo das vias públicas no município de Tibau do Sul/RN;
INFORMO AOS INTERESSADOS, BEM COMO A TODA POPULAÇÃO DE TIBAU DO SUL SOBRE ALGUNS ASPECTOS DA LEI ACIMA MENCIONADA
1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Do objeto – Constitui objeto deste edital a informação sobre alguns artigos da Lei 791 de 02 de janeiro de 2023 – conhecida como “Lei do Captadores de Rua”.
2 – DAS INFORMAÇÕES
2.1 Para exercício das atividades de captação e propaganda as empresas imobiliárias e autônomos interessados deverão realizar cadastro prévio junto à Secretaria de Tributação do Município, para a obtenção de alvará de licenciamento, para cada estabelecimento ou local onde poderão ser realizadas as captações.