GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Programa “Artes Marciais nas escolas”, no âmbito do município de Tibau do Sul, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAUDO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei institui o programa “Artes Marciais nas escolas”, no âmbito do município de Tibau do Sul.
§1º A adesão ao programa é opcional em todas as unidades escolares.
§2º O programa incluirá o ensino e a prática da disciplina de Artes Marciais nas escolas de nível fundamental da rede pública de ensino do Município de Tibau do Sul.
§3º O programa visa à promoção e divulgação das artes marciais nas escolas, por meio de oficinas, aulas práticas, teóricas e estudo do conteúdo filosófico de cada categoria que serão ministradas por profissionais devidamente habilitados.
§4º Considera-se profissionais devidamente habilitados de artes marciais, àqueles que apresentem a condição mínima de faixa preta, ou título ou graduação similar, concedida por organização de nível estadual ou federal que represente, oficialmente, a respectiva arte marcial, com filiação à entidade oficial do país de origem da atividade ou não.
§5º A referida modalidade fará parte da grade extracurricular, não substituindo a disciplina de Educação Física.
Artigo 2º - Entende-se como arte marcial, para os efeitos desta lei, o conjunto de regras e preceitos destinados à execução desta atividade, voltando-se para os aspectos teóricos e sociais, destinando-se à educação geral, à formação do caráter, à manutenção da saúde física e psíquica e à defesa pessoal, assim como ao desenvolvimento do espírito de compreensão, interação, trabalho em equipe e harmonia entre os praticantes.
§1º - Consideram-se artes marciais, o Taekwondo, a Capoeira, o Judô, o Jiu-Jitsu, o karatê, o kung Fu, o Muay Thay, o Tai Chi Chuan e similares.
Artigo 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Diretoria Municipal de Esportes incumbida de realizar ampla divulgação do programa nas escolas da rede pública de ensino do Município de Tibau do Sul.
Artigo 4º- Poderá o Executivo Municipal celebrar convênios com os governos do Estado e Federal e com entidades privadas para a cumprimento do bom desempenho do objetivo desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os casos não previstos expressamente nesta Lei
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 12 de novembro de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal