GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 740 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 740 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Regulamenta o disposto no art. 145-A, da Lei Federal nº 9.503/97, dispõe sobre a transformação, criação e regulamentação do cargo de Motorista em Condutor de Ambulância no âmbito da Administração Pública Municipal de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituída a regulamentação do cargo de provimento de Condutor de Ambulância no âmbito da Administração Pública Municipal de Tibau do Sul/RN, em conformidade com o que dispõe o art. 145-A, daLei Federal 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro), acrescido pela Lei Federal nº 12.998/2014.
Art. 2°. Ficam transformados, na data da publicação desta Lei, os doze (12) cargos efetivos de motoristas que integram a Secretaria Municipal de Saúde em cargos de Condutor de Ambulância, considerados veículos de emergência, conforme dispõe o art. 145-A da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), acrescido pela Lei Federal nº 12.998/2014.
§ 1º Os cargos ora transformados integram o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Tibau do Sul, não importando em acréscimo no quantitativo já existente.
§ 2º O Vencimento Básico do cargo de Condutor de Ambulância será o previsto no Anexo II a esta Lei, devendo o mesmo ser reajustado, anualmente, nos mesmos moldes em que for o mínimo nacional.
§ 3º As gratificações dos cargos de Motoristas ora transformados permanecerão as mesmas atualmente existente para o cargo de Motorista, sem acréscimo financeiro.
Art. 3°. A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério e no interesse da Administração, mediante a fixação de jornadas diárias ou em regime de plantão e/ou escala de serviço.
Art. 4°. Os servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de Motorista e estão em pleno exercício de suas atribuições funcionais junto à Secretaria Municipal de Saúde, no estrito desempenho da função de motorista de ambulância, poderá ser enquadrados no cargo de Condutor de Ambulância, mediante a formalização de Termo de Opção, observados os seguintes requisitos:
I – ser servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Município de Tibau do Sul, desde que possua habilitação (Categoria D e E) e que atendam aos requisitos exigidos para o cargo;
II – manifestar expressamente sua opção, por escrito, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei;
III – comprovar, caso faça opção pelo enquadramento no cargo de Condutor de Ambulância, no prazo máximo de 120 (dias), possuir treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos, conforme art. 145-A, da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro 1997, acrescido pela Lei Federal nº 12.998/2014;
§ 1ºAo servidor que se encontrar afastado por motivos de doenças, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo estabelecido no inciso II será contado a partir da data em que o mesmo reassumir suas funções, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2ºOs atuais titulares do cargo de Motorista que se encontram exercendo suas funções na condição de condutor de ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo que ocupam e deverão ser colocados à disposição da Administração Municipal, para lotação dos mesmos em outras Secretarias Municipais.
§ 3º - Após o enquadramento do servidor optante no cargo de Condutor de Ambulância não será permito o desvio de função, devendo os servidores enquadrados no referido cargo exercer suas funções, exclusivamente, na Secretaria Municipal de Saúde, na condução de Ambulâncias (veículos de emergência).
§4º - Correm por conta do Município de Tibau do Sul, através da Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus para o servidor ocupante do cargo de Condutor de Ambulância, as despesas com a realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, seja para capacitação seja para o aperfeiçoamento do servidor na atividade.
Art. 5º. Os novos ingressos no cargo efetivo de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:
I -certificado de conclusão de ensino médio;
II -ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III -possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria D ou E;
IV -certificado de treinamento em curso especializado para condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo DETRAN/RN, de que trata a Resolução CONTRAN n° 168, de 14 de dezembro de 2004 com suas alterações ou a que vier lhe suceder;
V -não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.
Art. 6º. As atribuições básicas do servidor ocupante do cargo efetivo de Condutor de Ambulância são:
I -conduzir veículo terrestre de emergência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
II -conhecer integralmente o veículo e acompanha a realização da manutenção básica do mesmo;
III –estabelecer, sempre que se fizer necessário, contato telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV -conhecer a malha viária local;
V -conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
VI -auxiliar a equipe de saúde nos ações básicas de suporte à vida;
VII -auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
VIII -realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
IX -identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde, quando necessário;
X – efetuar o check list dos materiais e equipamentos existentes na ambulância, bem assim dos acessórios da mesma, atestando o seu estado de funcionamento;
XI – proceder as anotações das ocorrências do Plantão no Livro de Ocorrências.
Art. 7º. Para fazer jus à transformação do cargo de motorista ao cargo de Condutor de Ambulância o servidor efetivo, desde que se encontre lotado junto à Secretaria Municipal de Saúde, deverá ter pelo menos um (01) ano de efetivo exercício na condução de veículos tipo ambulância em âmbito municipal, ser portador da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias D ou E, com um (01) ano de expedição.
§ 1º Os servidores efetivos que cumpram as condições previstas no caput do presente artigo serão automaticamente transferidos aos cargos ora transformados no art. 2° da presente lei, segundo histórico de lotação sob domínio da administração, sendo-lhes garantida a manutenção do histórico ocupacional, para efeitos de direitos e obrigações.
Art. 8°. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decretos Regulamentadores, inclusive para atender normativos federais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 14 de março de 2022.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TRANSFORMADOS
Denominação dos Cargos
Quantitativo
Quantitativo/Transformado
Carga Horária Semanal
Motorista
12
00
40h
Condutor de Ambulância
00
12
40h
ANEXO II
SUMÁRIO E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NÍVEL MÉDIO.
TABELA - A
Cargo
Codigo
Jornada de Trabalho
Vencimento Básico
Condutor de Ambulância
NM – 01
40h semanais
R$ 1.400,00
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NÍVEL MÉDIO.
TÍTULO DO CARGO: CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
Descrição do Cargo:
Conduzir veículo terrestre de emergência – tipo ambulância - destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e acompanhar a realizar da manutenção básica do mesmo; manter contato telefônico com a central de ambulâncias sempre que se fizer necessário e seguir suas orientacões; conhecer a malha viária local e intermunicipal; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema único de saúde do Estado do Rio Grande do Norte; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliando a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratoria básica; apresentar exame audiométrico anualmente, realizado em clínica especializada e idônea; e desempenhar outras ativídades afins ao cargo.
Série de Classes
Pré-requisitos
CLASSE I
Ensino Médio; ser maior de 21 (vinte e um) anos; possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "D" ou "E", há mais de 01 (um) ano; certificado de treinamento em curso especializado para condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo DETRAN/RN, de que trata o art. 145-A da Lei 9.503, de 23 de setembro 1997 e a Resolução CONTRAN n° 285, de 29 de julho de 2008;
Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
Tibau do Sul/RN, 14 de março de 2022.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN