GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera o Item II do Anexo I do Art. 5º e acrescenta o art. 2A a Lei nº 576 de 18 de abril de 2017 que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dê-se ao Item II do Anexo I da Lei 576 de 18 de abril de 2017, a seguinte redação:
Art. 2º da Lei 576 de 18 de abril de 2018 passa a vigorar
acrescida do seguinte: Art. 2A e § 1º e 2º:
Art. 2 A. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocar em viagem internacional, nos moldes dos incisos II e III do Art. 1º desta lei, farão jus à percepção de diária, nos valores e condições a seguir:
Vereadores e Servidores
ITENS
DESTINOS
VALOR
01
África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio
Euro 500,00
02
Demais destinos
US$ 500,00
§ 1º. As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país, conforme cotação do dia do pagamento.
§ 2º. Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.
Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de março de 2019.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito
ANEXO I
A que se refere a Emenda do tem II do anexo I do Art. 5º
CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
TABELA INTEGRAL DE VIAGEM
DATA
DESTINO
VALOR
(.....)
(.....)
DEMAIS ESTADOS
R$ 1.000,00 (um mil reais)
ANEXO III
Câmara Municipal de Tibau do Sul
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Data: ____/____/____
Nome do Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Data e Horário de saída:
Data e Horário do retorno:
Quant. Diárias:
Meio de Transporte:
Destino:
Valor da(s) Diária(s):
Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal.
Data: ___/___/____
_______________________
Assinatura do Requisitante