GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 907, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 907, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autorizaa abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art.1ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024,créditoadicionalespecialnovalorde R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando a ele será incorporado o projeto/atividade “Repasse ao Grupo de Apoio aos Animais de Pipa / GAAP”, conforme detalhamento indicado na tabela I anexa a esta Lei.
Art.2ºOsrecursosnecessáriosparacoberturadocréditoadicional que trata o artigo 1º,proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando a indicação dessas respectivas dotações orçamentárias se dará no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art.3ºAtravés desta Lei ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesua publicação.
Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 01 de dezembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
Unidade
2.08-SecretariaMunicipaldeSaúde
Unidade
2.08.01- FundoMunicipaldeSaúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
305 – Vigilância Epidemiológica
Projeto/atividade
Repasse ao Grupo de Apoio aos Animais de Pipa / GAAP
Elemento
3390.41 – Contribuições
Valor/R$
R$10.000,00
Fonte de receitas
1500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Especificações
Manutenção das Ações do Programa de “Vigilância em Saúde”
Objetivo:
Através desse programa iremos fortalecer as ações de vigilância em saúde e controle de zoonoses, promovendo o manejo populacional ético de cães e gatos, com a esterilização de animais de rua, inclusive com o apoio pós cirúrgico nesses procedimentos,
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 01 de dezembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN