GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2013
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 490, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 490, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 448/2012, que Dispõe sobre o reajuste salário dos cargos de Secretário Executivo, Tesoureiro e Procurador da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 448/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os salários de Secretário Executivo, Tesoureiro e Procurador da Câmara serão reajustados, passando, a partir desta data, a vigorar com os seguintes valores:
CARGO
SALÁRIO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
R$ 1.950,00
TESOUREIRO
R$ 2.300,00
PROCURADOR DA CÂMARA
R$ 3.300,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10 de dezembro de 2013, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 13 de dezembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal