GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 683 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 683 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 683 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a modificação da Lei complementar de nº 008, de 24 de outubro de 2014, que trata da alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que cuida o quadro 1 e o quadro 7, ambos do anexo 2 da Lei complementar de nº06, de 30 de dezembro de 2008, de modo a revisá-la, extinguindo a zona de expansão urbana 2B, prevista pelo Plano Diretor Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º De modo a adequar-se ao texto do artigo 1º, da Lei Complementar de nº. 008, de 24 de outubro de 2014, que altera o artigo 138, da Lei Complementar de nº. 06, de 30 de dezembro de 2008, que trata da hierarquia do Sistema Viário no Município de Tibau do Sul/RN, reduzindo a dimensão mínima das calçadas para 1,50 metro, o QUADRO 1, do ANEXO 2, da mesma passa a se configurar da seguinte forma:
ANEXO 2
QUADRO 1 - HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL
VIAS
DIMENSÕES MÍNIMAS
USOS PERMITIDOS
CAIXA CARROÇÁVEL
CALÇADAS
Estruturais / Arteriais
10,00
2,00
Todos os usos, exceto nos polos geradores de tráfego
Articuladoras / Coletoras
7,00
1,50
Todos os usos
Locais
6,00
1,50
Todos os usos
Art 2º -Fica alterado o artigo 3º, da Lei Complementar de nº. 008, de 24 de outubro de 2014, que modificou o QUADRO 7, do ANEXO 2, da lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008, que trata das Prescrições para Loteamento e Condomínios Urbanísticos, relativamente aos itens: Área Mínima do Lote e Lote Padrão para imóveis situados na zona urbana 2, Condomínios tipo Unifamiliar, de modo a muda-lo novamente excluindo a Zona de Expansão Urbana 2B, conforme novas prescrições, abaixo, cujo conteúdo passará a ser parte integrante dos Anexos das Leis Complementares de nº. 006, de 30 de dezembro de 2008 e de nº 008, de 24 de outubro de 2014.
ANEXO 2
QUADRO 7 - PRESCRIÇÕES PARA CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS
Tipos de condomínios
Área mínima do lote
Lote Padrão
Testada mínima
Coeficiente de Aproveitamento básico
Coeficiente de Aproveitamento máximo
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilização (%)
Zonas
Unifamiliar Horizontal
400,00
450,00
15,00
0,7
1,2
60
35
Zona Urbana
Multifamiliar Vertical
500,00
600,00
15,00
0,6
1,0
40
40
Zona Urbana
Unifamiliar 1
300,00
400,00
15,00
0,7
0,8
40
40
Zona de expansão urbana 2
Unifamiliar 2
200,00
300,00
10,00
0,7
0,8
60
40
Zona de expansão urbana 2
Multifamiliar
2.400,00
3.000,00
20,00
0,5
0,7
30
50
Zona de expansão urbana 2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 28 de outubro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal